Quando cabe recurso ordinário em mandado de segurança?

Conforme previsão constitucional, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível contra decisão denegatória proferida em última instância e não contra decisão concessiva.

Qual o recurso cabível contra indeferimento de mandado de segurança?

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.

Qual o recurso cabível contra mandado de segurança na Justiça do Trabalho?

Desta forma, da sentença do mandamus impetrado em primeiro grau de jurisdição – na Vara do Trabalho – caberá recurso ordinário ao TRT e, se for o caso, recurso de revista ao TST e, sendo a segurança concedida, a decisão de sujeitará, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (art.

Quem julga recurso ordinário em mandado de segurança?

Compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da CF, do Art. 18 da Lei nº 12.016/09 ou Art. 1.027, inciso II, alínea a, do CPC/15.

É cabível o recurso ordinário de decisão que declarar a intempestividade do mandado de segurança?

Cabível o recurso ordinário, tanto da decisão denegatória em mandado de segurança, quanto daquela que o considera prejudicado ou indefere o pedido.

Qual o tempo de resposta de um mandado de segurança?

Ademais, o prazo para o juiz de primeira instância julgar o mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público ( ...

Quando se usa o mandado de segurança na Justiça do Trabalho?

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Quem julga o recurso ordinário?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.

Que tipo de decisão proferida em mandado de segurança admite recurso ordinário?

Cabe recurso ordinário se o mandado de segurança for denegado em única instância: a) das decisões dos tribunais superiores, para o Supremo Tribunal Federal; b) das decisões dos tribunais de segundo grau, para o Superior Tribunal de Justiça (CF, arts.

Qual o prazo para recurso de apelação em mandado de segurança?

15 dias úteis 219 e 1.003 §5º do CPC o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis sendo excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Art. 224 do CPC/15.