Quando cabe mandado de segurança no Juizado Especial Cível?

Conclui-se que o mandado de segurança pode ser impetrado contra ato judicial do magistrado vinculado ao juizado especial cível, porém, o seu manejo deverá ser feito em casos excepcionais, quando não existir ou faltar eficácia na medida processual que possa evitar a consumação de uma lesão aos interesses das partes.

É cabível mandado de segurança no Juizado Especial?

Embora a Lei 9.099/95, não preveja a utilização do mandado de segurança nos Juizados Especiais Estaduais, é voz corrente e uníssona na doutrina e jurisprudência que, para esta vedação legal, há exceções.

É possível impetrar o mandado de segurança perante o Juizado Especial Cível?

No mandado de segurança 17.524, relatado pela ministra Nancy Andrighi, entendeu-se ser possível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis.

Qual o prazo para impetrar mandado de segurança no Juizado Especial Cível?

120 dias A vingar entendimento diverso, contra uma decisão interlocutória em processo ordinário a parte teria 10 dias para interpor o agravo (CPC, art. 522), enquanto no sistema dos Juizados Especiais disporia de 120 dias para ajuizar o mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18).

Quem julga mandado de segurança contra Juizado Especial?

É o seguinte o enunciado da Súmula 376 : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Qual o juízo competente para julgar mandado de segurança?

O mandado de segurança é remédio constitucional previsto na Constituição Federal e regido pela Lei n.º 12.016/09. ... Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Quem julga mandado de segurança contra turma recursal?

Mandado de Segurança. Tribunal de Justiça. Inexiste lei atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível.

Onde deve ser impetrado mandado de segurança?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada, que, do ponto de vista territorial, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções.

Para quem é dirigido o mandado de segurança?

O mandado de segurança pode ser solicitado em favor de um indivíduo (mandado de segurança individual) ou em favor de um grupo (mandado de segurança coletivo). Esse tipo de ação jurídica é específico, pois, somente cabe para casos que não configuram em ação de Habeas Corpus ou Habeas Data.