Quando a empresa não deposita o FGTS do funcionário?

O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS, sendo passível de rescisão do contrato de trabalho por falta do empregador, bem como impedido de expedir a ...

Onde reclamar quando a empresa não deposita o FGTS?

Como denunciar Se o trabalhador constatar que não teve o fundo de garantia depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa. Ele deve procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do ministério.

Onde reclamar sobre o FGTS?

Canais de atendimento

• 4004 0104. Alô CAIXA (Capitais e Regiões Metropolitanas)
• 0800 104 0104. Alô CAIXA (Demais Regiões)

Qual o prazo de prescrição do FGTS?

30 anos Retrospectiva: Até 13/11/2014, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS era de 30 anos, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, Lei do FGTS (nº 8.036/1990) e decreto que a regulamentava (nº 99.684/1990).

Qual é o prazo prescricional para o FGTS?

Assim, aplica-se ao FGTS o prazo de prescrição de 5 anos, a partir da lesão do direito. Vale dizer, uma vez respeitado o prazo prescricional de 2 anos, que se inicia com o término da relação de emprego, só são exigíveis os valores devidos nos últimos 5 anos que antecedem o ajuizamento da ação.