A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. ... de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.
O foro competente para processar e julgar ação revisional de alimentos é o do domicílio ou residência daquele que recebe os alimentos. Inteligência do artigo 100, II, do Código de Processo Civil.
Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça; Dispõe a Lei Ordinária Federal nº 11.
Para que o divórcio ocorra, basta que uma das partes assim o deseje. Em caso de divórcio litigioso, é necessário um processo judicial, ou seja, não é possível ser feito pela via extrajudicial (cartório). Um dos cônjuges deverá promover a ação de divórcio em face do outro, que será citado por oficial de justiça.
Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados).