Qual a lei de genocdio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L2889. LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956. Define e pune o crime de genocídio. Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.
Onde está previsto o crime de genocídio?
No Projeto do Código Penal, no artigo 459, há o tipo objetivo desse crime, que envolve a prática de condutas(matar alguém, ofender a integridade física ou mental de alguém, realizar qualquer ato com o fim de impedir ou dificultar um ou mais nascimentos, no seio de determinado grupo; submeter alguém a condição de vida ...
O que caracteriza o crime de genocídio?
O termo "genocídio" não existia antes de 1944; ele foi criado como um conceito específico para designar crimes que têm como objetivo a eliminação da existência física de GRUPOS nacionais, étnicos, raciais, e/ou religiosos.
O que diz o artigo 319?
319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Quem julga o crime de genocídio?
De acordo com o posicionamento do STJ, e precedentes do STF, a competência para julgar o genocídio é da Justiça Federal.
Qual é o crime de prevaricação?
O Código Penal em seu artigo 319 prevê o crime de prevaricação que tem como objetivo punir funcionários públicos que dificultem, deixem de praticar ou atrasem, indevidamente, atos que são obrigações de seus cargos, os pratica contra a lei, ou apenas para atender interesses pessoais, e determina pena de detenção de três ...
Quando poderão ser aplicadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP?
320 do CPP) O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Dessa maneira, devem ser necessárias para a para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. ...
Quem pratica genocídio?
O sujeito passivo do crime de genocídio pode ser qualquer pessoa pertencente a grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Parte da doutrina admite que o genocídio pode ser praticado contra uma só pessoa, devendo a pluralidade de vítimas ser considerada apenas para aplicação de pena.
Quem julga os crimes contra a humanidade?
Sendo um tribunal que julga crimes, o TPI precisa ter previamente definida a sua competência, pois isso decorre diretamente do chamado Princípio da Legalidade. Dessa forma, o artigo 1o do Estatuto de Roma diz que o Tribunal julgará crimes de genocídio, de guerra, de agressão e, por fim, crimes contra a humanidade.
O que diz o artigo 301 do Código Penal Brasileiro?
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autorida- des policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
O que diz o artigo 319 do CPP?
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). ... III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Em quais situações serão aplicadas as medidas cautelares?
“As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, pelo o juiz de oficio ou a requerimento das partes, ou quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Publico” (artigo 282, §2º).