Quais so os serviços pblicos do municpio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
assistência médica e hospitalar;
distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
funerários;
transporte coletivo;
captação e tratamento de esgoto e lixo;
telecomunicações;
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O que são serviços públicos municipais?
Como parte dos principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios está a prestação dos serviços públicos municipais. Serviços públicos são aquelas atividades que, de tão relevantes à população, as leis e em alguns casos a Constituição Federal impõem ao poder público sua prestação. ...
Quais são os serviços públicos oferecidos pela Prefeitura?
Às prefeituras cabe essencialmente cuidar de programas de assistência social, da limpeza das ruas, coleta de lixo, do transporte público, assim como debater e definir, em conjunto com a Câmara de Vereadores, o zoneamento urbano da cidade.
Quais serviços públicos são de competência dos municípios?
30, V, da Constituição. Nos termos deste dispositivo, compete ao Município “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Qual é a função da secretaria municipal de serviços públicos?
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos tem por responsabilidade atender ao Governo, à assistir a população em tudo que se refere a obras e serviços públicos, com atuação físico-territorial, atentando aos aspectos sociais e de bem estar, econômicos, administrativos e políticos, viabilizando sempre as propriedades.
Quais são as competências dos municípios?
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ... IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Quais são as competências de um município?
O Município possui somente os poderes Legislativo e Executivo, o Poder Judiciário por sua vez, apesar de existir no âmbito municipal, não é de competência do município (o ente federativo que deve manter e organizar o Poder Judiciário é a União, de acordo com o artigo 21, XIII da CF).
Como podem ser classificados os serviços exemplifique?
a) serviços públicos individuais (uti singuli): são aqueles prestados a usuários determinados ou determináveis. ... b) serviços públicos gerais (uti universi): são aqueles prestados à coletividade como um todo. EX: serviço de segurança pública e serviço de iluminação pública.
Quais são as formas de prestação do serviço público?
Formas de Prestação dos Serviços Públicos: 3 formas distintas: a) serviços centralizados: prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade (ex: imprensa oficial); b) serviços desconcentrados: prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a ...
Quais são os serviços oferecidos pela prefeitura e cuidados pelos secretários municipais?
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos exerce e/ou fiscaliza a execução dos serviços de limpeza, iluminação pública, resídeuos sólidos e demais serviços de manutenção pública.
O que faz a Secretaria municipal de Obras?
examinar o planejamento de obras e serviços que venham a se desenvolver nas vias e logradouros públicos; organizar e manter o cadastro de instalações e equipamentos existentes; ser responsável pela execução de obras de drenagem, sistemas viários, e recuperações estruturais.
Quais são as competências exclusivas dos municípios?
Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; ... 2- Competência Concorrente e Complementar que é a de complementar a legislação federal e a estadual quando assim couber, objetivando adaptar a legislação federal e a estadual à realidade do município..
Quais são as competências executivas dos municípios?
Entende-se também que as competências podem ser legislativas e administrativas, a primeira divide-se em competência legislativa expressa e suplementar e a competência administrativa ou material pode ser comum ou privativa.
O que é competência suplementar dos municípios?
A Constituição Federal prevê que os Municípios possuem a chamada competência suplementar (art. ... Em relação ás competências privativas ou exclusivas da União e dos Estados não cabe a suplementação legislativa do Município, exceto nos casos em que cabe á União somente editar normas gerais (artigo 22, XXI e XXVII, da CF).