Quais So Os Requisitos Para Que Ocorra A Regularizaço Fundiria?

3.1 Requisitos da Legitimação Fundiária: - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e - em caso de ...

Porque o município pode não estar seguro quanto à legitimação fundiária a determinado ocupante, preferindo se respaldar fornecendo a posse, a qual é conversível automaticamente em propriedade após o transcurso de ao menos cinco anos da expedição da Legitimação de Posse – podendo ser um prazo maior dependendo da área. 

Nova Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017)

A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E).

E para que serve a REURB? Para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, desta maneira, o resultado da regularização é o direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Nesse texto, você confere os principais conceitos e práticas sobre a regularização fundiária, os princípios constitucionais envolvidos nessa temática e a correlação desta na promoção da cidadania.

Processo simplificado

Ainda demos dicas do que é necessário para realizá-la, quais as peculiaridades de quem pede a titulação e ainda informamos qual órgão responsável pela emissão da declaração. 

A legitimação de posse, como o nome sugere, garante a posse aos moradores. Já a legitimação fundiária é uma nova forma de aquisição originária da propriedade (Art. 23 da Lei 13.465/2017), a exemplo do que ocorre no reconhecimento administrativo da usucapião.

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O Reurb (Regularização Fundiária Urbana) é a técnica por meio da qual se garante o direito à moradia digna daqueles que residem em assentamentos irregulares localizados nas áreas urbanas.

A partir dos documentos anexados ao requerimento de regularização, será feita a checagem das informações por meio do cruzamento das bases de dados do Governo Federal. Serão verificados, por exemplo, se o interessado ou companheiro não é proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional ou que não seja beneficiário de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural.

Títulos

Chamamos de moradia irregular aquela em que o morador não tem garantia, ou segurança jurídica, sobre a sua condição de habitação. Há muitas formas de moradia irregular: favelas, loteamentos irregulares e cortiços são as mais comuns.

Conforme a organização de direitos humanos, Terra de Direitos, “(…) há quem afirme que essa disposição viola o instrumento básico da política urbana, os Planos Diretores, adentrando na seara do direito agrário”.

Advogada. Atuo nas áreas cível e trabalhista no escritório Angeline Silva. Sou membro do Corpo editorial do IEAD - Instituto de Estudos Avançados em Direito, Pós graduada em Civil e Processo Civil e Pós-Graduanda em Direito Público pela EBRADI....

Qual a classificação da regularização fundiária?

1. CRF = ato administrativo que encerra a REURB no âmbito do Executivo Municipal. Lei não estipula o tipo de ato, ficando a cargo do Município determinar modalidade e autoridade competente.

De início, o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) relata que a medida vai beneficiar cerca de 300 mil famílias com títulos, mas o governo deseja emitir o dobro em três anos.  

Quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base no sensoriamento remoto, será feita, de forma complementar, vistoria, isso para os imóveis com até quatro módulos fiscais. Acima disso, a vistoria continua sendo obrigatória e o resultado das análises do sensoriamento remoto servirá de subsídio para a verificação das informações obtidas em outras bases de dados do Governo Federal.

Quais os tipos de regularização fundiária?

Dentre as críticas à nova lei, vale destacar a de que a foi editada sem debate público, na modalidade medida provisória, e que faltou técnica legislativa. Vale mencionar também que já nasceu “velha”, por citar dispositivo do Código Florestal já revogado. Além disso, deixou de lado a normativa anterior. 

Pesquisadores ponderam que a nova regra é inconstitucional, pois “legaliza a grilagem”. Para urbanistas, a nova lei afronta a autonomia dos municípios ao permitir que conjuntos habitacionais e cortiços sejam regulados sem o Habite-se, uma certificação das condições de moradia cuja expedição é de competência dos municípios. 

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Aspectos jurídicos da Lei de Regularização Fundiária

A regularização fundiária compreende 2 modalidades. Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de interesse social.

Um dos argumentos levantados pelo governo brasileiro é a redução nos conflitos de terras que ocorrem com maior frequência nos estados do Pará e de Rondônia.

Por fim, é importante ressaltar que não serão regularizados os imóveis localizados em áreas de reserva indígena, unidades de conservação, de segurança nacional, território quilombola ou assentamento da reforma agrária.