Quais são os crimes que são de competência do Tribunal do Júri?

74, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação de 1948, diz que compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio (simples, qualificado ou com causa de diminuição da pena), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto (provocado pela gestante, com seu consentimento ou ...

Como é o rito do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae). O art. 397 CPP que prevê a absolvição sumária se aplica ao procedimento júri com fundamento no art.

Quais são as fases que compõem o rito do Tribunal do Júri?

O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa).

O que é Plenário do Júri?

Um dos momentos mais emocionantes na vida do advogado criminalista é enfrentar um plenário do júri. ... Pode ser pelo cliente ou familiares, que, mesmo antes da assinatura de um mandato procuratório, outorgam a confiança ao advogado criminal, o qual passa a ser o portador das dores e lutador dos direitos do cliente.

Quais são os crimes que vão a júri popular?

Quando é utilizado o Júri Popular? O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, que são os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Em outras palavras, são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.

Qual é a competência do Tribunal do Júri e no caso de crimes conexos?

1. O Tribunal do Júri é competente para processar os crimes dolosos contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados.

Quais são as duas fases do Júri?

O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa).

O que ocorre na fase de plenário?

Fase do julgamento em plenário (“iudicium causae”) A partir do momento em que o juiz presidente do tribunal do júri recebe os autos remetidos pelo juiz sumariante (fase de formação de culpa) com a sentença de pronúncia já preclusa (quando não cabe mais recurso), conforme art.

O que um júri fala?

Falar do Tribunal do Júri é expressar-se além das palavras, é dar forma as palavras impressas nos códigos e sobressair os sentimentos. Mas não se trata apenas de forma poética e toque leve de romantismo, mas há um rito a ser seguido, o que veremos a diante.

Quando um crime vai a júri popular?

O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, que são os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Em outras palavras, são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.

Como funciona o Tribunal do Júri Popular?

Nomes de 25 pessoas são depositados em uma urna e sete deles são aleatoriamente selecionados pelo juiz em frente do advogado de defesa e do promotor. Tanto a defesa quanto a acusação podem rejeitar até três desses nomes, havendo sorteio de substituição, até que sejam definidos os sete jurados finais.

De quem é a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida?

A Constituição da República previu a instituição do tribunal do júri como garantia fundamental, assegurando-lhe a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”).

Quais são os crimes conexos?

Delito relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. ... Modalidade unida a outra por um ponto comum. Assim, o crime de homicídio, executado para eliminar a testemunha de um roubo.