Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

O que fazer com o menor infrator?

A advertência pode ser uma repreensão judicial com a finalidade de esclarecer e educar o adolescente a respeito das consequências de seus atos e sobre a reincidência na infração. Essa medida socioeducativa tem o objetivo de fazer com o que o adolescente ressarça o dano ou o prejuízo econômico causado à vítima.

O que é ressocialização do menor infrator?

Consistem em formas de conscientizar o menor infrator em casos de crimes de baixa gravidade. É de suma importância que quando da aplicação de qualquer das medidas socioeducativas se faça uma análise do contexto social em que vive o menor, observando-se as condições sociais, politicas e econômicas dos mesmos.

Quando completa 18 anos limpa a ficha?

Depois de sair da Instituição destinada ao seu internamento, por já ter cumprido a “pena máxima”, completar a idade limite ou ser liberado pelo juiz com base no laudo psiquiátrico, o menor infrator passa a ter a “ficha limpa”. Ele só poderá ser apreendido se cometer um novo crime.

Quais são os direitos do menor em situação de internação?

Ainda sobre a medida de internação, é assegurado ao menor infrator, a proteção à sua integridade física e moral, de acordo com o artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal.

Qual o tempo máximo que um menor infrator pode ficar internado em instituição para cumprir medida socioeducativa privado de sua liberdade?

Internação em estabelecimento educacional A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

O que diz o artigo 112 do ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ...

Onde se aplica o ECA?

Em regra, o Estatuto da criança e do Adolescente é aplicável às crianças (0 a 12 anos incompletos) e aos adultos adolescentes (12 a 18 anos incompletos). Todavia, existem algumas exceções de casos em que maiores de 18 anos (adultos) respondem segundo as normas do ECA.

Como deve ser a punição dos infratores?

De 12 a 18 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e está sujeito a várias punições: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Quando um menor comete um crime o que acontece com ele?

Se o menor de idade for considerado “culpado”, sua punição será prestar serviço de caráter educativo à comunidade ou ele também pode ser internado. ... Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo.

O que acontece quando um menor comete um ato infracional?

Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa.

Quais são os princípios aplicados diretamente a medida socioeducativa de internação?

A aplicação da medida sócio-educativa de internação é pautada por alguns princípios peculiares, são eles: princípio da brevidade; da excepcionalidade; e de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Qual o objetivo da medida socioeducativa de internação?

O objetivo da imposição da medida socioeducativa de internação é ressocializar o adolescente. Para isso, o Estatuto prevê um rol de direitos garantidos ao adolescente privado de sua liberdade (art.

Qual é o prazo máximo para o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade?

três anos A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

Qual é o prazo máximo de cumprimento de uma internação sanção?

três meses -O prazo da internação-sanção não pode superar três meses (art. 122, § lº do ECA).

O que é o artigo 112?

112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Qual o significado do artigo 112?

112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.

Como é aplicado o ECA?

Em regra, o Estatuto da criança e do Adolescente é aplicável às crianças (0 a 12 anos incompletos) e aos adultos adolescentes (12 a 18 anos incompletos). Todavia, existem algumas exceções de casos em que maiores de 18 anos (adultos) respondem segundo as normas do ECA.