Quais so as Descriminantes? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
As descriminantes estabelecidas no Código Penal são: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
O que é modalidade putativa?
Para que haja a ação putativa, a pessoa deve ter cometido um engano que qualquer outra pessoa cometeria. Ou seja, ele se enganou, mas qualquer outra pessoa na mesma situação também teria se enganado.
O que são causas Descriminantes?
O termo descriminante em Direito Penal designa a exclusão da antijuricidade ou ilicitude. ... As causas justificantes ou permissivas estão previstas no artigo 23 do Código Penal, tratando-se do estado de necessidade, da legítima defesa, do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito.
O que são causas de Exculpação?
Causas de exculpação: a) Inexigibilidade como cláusula legal de exculpação; c) Coação moral irresistível; e) O crime cometido em estado de embriaguez; f) Excesso não punível nas causas de justificação: 4.
O que é descriminantes putativas exemplo?
Dessa forma, as descriminantes putativas nada mais são que o erro que comete o indivíduo ao supor que sua ação está acobertada por alguma excludente de ilicitude, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, ou, no caso de erro de proibição, onde o agente ...
O que significa a palavra putativa?
2. [ Jurídico, Jurisprudência ] Que foi feito ou contraído indevidamente, mas de boa-fé, por ignorância dos motivos que o invalidam (ex.: casamento putativo).
O que é causa exculpante?
As exculpantes, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são as causas excludentes da culpabilidade e são, portanto, assim agrupadas: por ausência de imputabilidade, por ausência de potencial conhecimento da ilicitude e por ausência da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
O que são causas justificantes?
As causas justificantes também nomeadas como causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes são tipos permissivos (normas permissivas), previstas pelo direito, com a finalidade de excluir a antijuridicidade de fatos típicos ( ...
Quais são as causas justificantes?
As causas justificantes têm o condão de tornar lícita uma conduta típica praticada por um sujeito. Assim, aquele que pratica fato típico acolhido por uma excludente, não comete ato ilícito, constituindo uma exceção à regra que todo fato típico será sempre ilícito.
Qual o artigo do erro de tipo?
Trata-se de claro exemplo de erro de tipo, instituto previsto no art. 20 do CP: Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
O que é uma Exculpante?
Que ou o que desculpa ou diminui a culpa (ex.: circunstância exculpante; inimputabilidade por doença mental constitui uma exculpante legal).