Infrações e penalidades. Sinalização de trânsito, segurança e velocidade. Condutores de veículos – deveres e proibições. Leis de gerais das Guardas Municipais: Lei nº Estatuto do Desarmamento nº nº 5.
A Guarda Municipal, conforme disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, é uma agência administrativa municipal, que pode ser criada por lei de iniciativa do Poder de Executivo e aprovada pela câmara dos vereadores da cidade, como instrumento de segurança pública do município.
9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
1 - POSTO é o grau maior na hierarquia da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, compreendendo os seguintes oficiais: Comandante, Inspetor de Divisão e Inspetor. II - GRADUAÇÃO é o grau hierárquico do suboficial Guarda Civil Municipal correspondendo ao cargo na carreira de Subinspetor.
O Agente de Trânsito é o profissional que fiscaliza o tráfego de veículos, afim de evitar acidentes e engarrafamentos nas vias das cidades. Além disso são responsáveis por orientar os pedestres nas vias urbanas. ... Eles são o elo entre o poder público e a sociedade nas mudanças efetivas do trânsito no nosso país.
Muitas vezes, o Agente é visto como o “multador”. Quando na realidade, seu papel vai muito além de operar e fiscalizar o trânsito. Ele também desempenha papel de educador, através da orientação e conscientização de condutores e pedestres que transitam diariamente pelas vias.