Porque A Eutansia No Aceita No Brasil?

O termo eutanásia significa antecipar a morte de um paciente, que se encontra em uma situação clínica incurável e de sofrimento. Uma variação da eutanásia é a ortotanásia. Nesse caso, não existe uma intervenção médica a pacientes terminais que dependem de aparelhos e medicamentos para sobreviver. Por exemplo, não praticar a reanimação cardíaca ou deixar de administrar certo medicamento.

bom dia! Estou me formando em direito e provavelmente este será o o tema do meu TCC. Além de ser um assunto interessante, vejo também a possibilidade de meu desenvolvimento pessoal sobre o assunto.

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É nesse sentido que a prática nazista configura-se enquanto eugenia, termo introduzido por Francis Galton, em 1883 em seu livro Inquiries into human faculty and its development, sendo:

Tal entendimento vê-se reforçado quando da combinação deste dispositivo com o artigo 32, parágrafo 1º do mesmo Código Penal Imperial, que explicita que a conduta não será criminosa caso o crime tenha sido para evitar “mal maior”, facilmente subsumindo-se à conduta do homicídio por piedade, quando o agente realiza o homicídio visando evitar a degradação psicológica e física de pacientes em estado de largo sofrimento.

Quando decidimos enfrentar esses desafios, criamos os maiores programas gratuitos de vacinação, transplantes de órgãos e distribuição de medicamentos anti-HIV, do mundo. O país foi à falência, por acaso? Teria saído mais em conta conviver com as internações hospitalares por sarampo, paralisia infantil, varíola, pneumonias e as demais infecções da aids?

Porque a eutanásia não deve ser legalizada?

A tipificação da conduta no Projeto do Novo Código Penal, sem dúvidas, coaduna-se mais com os ordenamentos contemporâneos progressistas do que a postura atual do Código Penal, contudo, se a intenção fora encerrar o debate quanto à eutanásia, a ousadia e, talvez, precipitação, de sua proposta, acaba por gerar uma série de dúvidas quando confrontada com o ordenamento jurídico pátrio: diante da concepção que vem sendo dada pelo Supremo Tribunal Federal à vida, caberia o abrandamento de pena ao agente da conduta? É realmente possível, em conformidade com os princípios fundamentais do país, a excludente de ilicitude à ortotanásia? É a resposta a estes questionamentos que se buscará nos itens que se seguem.

Houve tempos em que não vacinávamos as crianças, não distribuíamos antivirais para quem sofria de aids nem transplantávamos órgãos nos que não podiam pagar por eles. A justificativa das autoridades era a de que o país não tinha condições financeiras para tanto, a mesma usada para explicar a passividade fatalista de agora diante de pessoas com câncer.

Justificamos com argumentos fortes nossas posições contrárias a eventuais esforços para manter-nos vivos a qualquer preço. Nessas horas, demonstramos apreço pela eutanásia, desapego à vida e, sobretudo, generosidade com os entes queridos a quem daríamos preocupações e trabalho ao nos tornarmos dependentes.

O que o direito diz sobre a eutanásia?

Não há dúvidas de que o tema é complexo e que envolve valores morais, ética e emoção, além de muitos colocarem também em pauta a questão religiosa. Há vários pontos de vista a serem analisados e, infelizmente, ninguém está livre de passar pelo ponto que gera tanto debate: o sofrimento humano.

No Brasil, contrariando-se tendência recente de despenalização da prática do dito homicídio piedoso ou homicídio eutanásico, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) em nada explicita ou mesmo despenaliza a prática da morte por benignidade, alocando todas as condutas analisadas no item supra como sendo facetas de um mesmo crime, o homicídio tipificado no art. 121 do referido Código.

Doenças malignas, como o câncer, exigem prioridade absoluta de acesso ao sistema de saúde, não apenas por razões humanitárias, mas porque o diagnóstico precoce e a abordagem médica nas fases iniciais são mais simples e evitam os custos inerentes às complicações dos estágios mais avançados.

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O que diz o Código Penal brasileiro sobre a eutanásia?

Em 1984, o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal brasileiro [artigo 121, § 3°] disciplinou a eutanásia ao isentar de pena o médico, assim dispondo: "o médico que, com o consentimento da vítima, ou, na sua possibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, para eliminar-lhe o sofrimento, ...

A eutanásia é uma forma de tratamento de pacientes portadores de doenças incuráveis, cujo objetivo é garantir a essas pessoas uma morte mais humanizada, com menos sofrimento. Trata-se de uma prática na qual um agente, movido pelo sentimento de compaixão para com a situação clínica em que o paciente se encontra, antecipa sua morte, para que este não tenha que lidar com mais sofrimento. Em suma, é a morte assistida.

Artigo revisado

Quem é contra, alega que a eutanásia nada mais é que tirar a vida de alguém, não se diferenciando de um assassinato. Também se comenta que o paciente em estado terminal não estaria em condições emocionais de tomar uma decisão tão importante. Entra, ainda, em questão a ética dos profissionais de medicina, que deveriam utilizar todos os recursos possíveis para fazer com que o paciente viva.

Sem dúvida, mas havia uma atenuante do ponto de vista ético: dispúnhamos de poucos recursos terapêuticos para o tratamento do câncer. Ricos ou pobres, a maior parte dos doentes era incurável. Com a tecnologia de hoje, a realidade se inverteu: curamos a maioria dos casos, desde que tratados a tempo.

Diante disso, considerando-se a dignidade da pessoa humana enquanto valor basilar aos demais direitos e deveres fundamentais e a faceta negativa da liberdade individual, que se apreende a possibilidade, em uma interpretação conforme a constituição, de não imputação de pena ao agente da conduta de eutanásia. Observe-se que a vida é renunciável e cabe ao sujeito detentor do direito decidir em continuar o curso natural da morte ou permitir a obstinação terapêutica, o que não vem sendo aplicado nos hospitais do país, posto que, temendo imputação penal caso não insistam no tratamento de paciente terminal, os médicos, inclusive contra a vontade do sujeito, insistem em tratá-lo.

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No Brasil, a eutanásia é um crime previsto em lei como assassinato, no entanto, existe um atenuante que é verificado no caso do ato ter sido realizado a pedido da vítima e tendo em vista o alívio de um sofrimento latente e inevitável, que reduz a pena para a reclusão de 3 a 6 anos.

No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro.

A demora para marcar os exames pelo SUS, em Brasília, levou-a a procurar serviços médicos particulares para obter o diagnóstico.  De posse do resultado, aguardava o chamado para iniciar o tratamento.

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Ocorre que, diante de tal concepção, cabe, ainda, a questão: seria a Corte Constitucional Brasileira - Supremo Tribunal Federal - o guardião da constituição e, portanto, aquele que deve dar tal interpretação ao texto constitucional? Ou estaria o Tribunal indo além de sua função e superando, de modo ilegítimo, as atribuições do legislador pátrio, aquele efetivamente votado pelo povo?

Com a legalização da eutanásia surgirá uma enorme pressão sobre aqueles que, por qualquer motivo, possam sentir-se como uma carga para os familiares ou para a sociedade. Deste modo, dissemina-se a desconfiança e o temor junto dos idosos e de todos os doentes graves.

É nesse último ponto que repousa a tese favorável à eutanásia. Quando conflitadas ambas as esferas do direito à vida, como nos casos de solicitação da morte piedosa, é inegável que a insistência no permanecer vivo aos que desejam morrer acoima o referido nível de vida adequado. É, portanto, quando o exercício do direito de viver esbarra na vida adequada, ou seja, minimamente digna, que vale questionar se viver é um direito ou passa a ser um dever do cidadão.

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Euthanasia in Brazil: between the Criminal Code and the dignity of the human person

Nesse diapasão e diante do caráter de controle de constitucionalidade presente no princípio da interpretação conforme, se vê a inconstitucionalidade em tratar de modo igualitário o homicídio privilegiado, como vem acontecendo na prática judiciária brasileira, e a conduta eutanásica.

O debate trazido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510 de maio de 2005, que trata sobre a constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança (nº 11.105/2005), mesmo sem chegar a um consenso quanto ao início da vida - primeiramente tratado como conceito fundamental para o debate e posteriormente descartado pelo plenário -, é rico nas acepções do Supremo Tribunal Federal quanto ao valor da vida dado pela Constituição Federal de 1988, assim também como da dignidade da pessoa humana e mesmo da autonomia dos indivíduos, sendo ponto fulcral para a interpretação da possibilidade de eutanásia no país.

Em contrapartida, observam-se nos votos vencedores dos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, assim como do ministro Gilmar Mendes, argumentações relevantes quanto à não absolutização do direito à vida e as dimensões da dignidade da pessoa humana e da autonomia em seus entendimentos.