A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art.
Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. ... Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.
Conforme o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
A Lei n. 11.
Com os 5 (cinco) anos da lei conhecida como lei Maria da Penha, uma das grandes conquistas é que 98% das mulheres conhecem ou já ouviram falar dessa lei específica para os casos de violência doméstica, segundo pesquisa Nacional do DataSenado.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.
De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
Violência intrafamiliar / violência doméstica – acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono.
De acordo com as pesquisas do Instituto Datafolha e do FBSP, 27,4% das mulheres reportaram ter sofrido algum tipo de violência ou agressão em 2019 e 28,6% em 2017, sendo a ofensa verbal (como insultos e xingamentos) a maioria, com 21,8%.
Brasil teve 648 casos de feminicídio no primeiro semestre de 2020. Ao menos 648 mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero no primeiro semestre de 2020. O índice representa aumento de 1,9% em relação ao mesmo período, de janeiro a junho, no ano passado.
Os casos de feminicídio no Brasil cresceram 1,9% no primeiro semestre de 2020 em relação ao mesmo período do ano passado. No total, foram 648 mulheres assassinadas por causa do gênero nos primeiros seis meses deste ano. Os dados fazem parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta segunda-feira (19).
Os dados do Sinan também mostram que, quando analisada cada unidade federativa, em 2017, o Mato Grosso do Sul foi o estado que registrou maior taxa de violência contra pessoas homossexuais ou bissexuais: 91 a cada 100 mil habitantes, mais do que o dobro da taxa nacional, que foi de 41 por 100 mil.
A ONU, na última estimativa realizada (2014), colocou o Brasil em 16° lugar no ranking mundial da violência, já que cerca de 10% dos 437 mil assassinatos ocorridos no mundo no ano anterior (2013) teriam sido registrados em território brasileiro.
Perfil. Os dados consolidados de 2019 confirmam, mais uma vez, que a maior parte das vítimas é homem, negro e jovem. Para se ter ideia, para cada mulher branca (grupo de menor risco) morta no ano passado, foram assassinados 22 homens negros (principal grupo de risco, de acordo com o relatório).
Em 2017, o Brasil alcançou a marca histórica de 63.
Os dados apontam que: houve 43.
Na média, em 2019, os cartórios registraram 3.
Saiba que o número é alto e vem preocupando bastante os especialistas. A Sociedade Brasileira de Cardiologia estima que sejam 950 pessoas por dia.
Em 2019, esta taxa foi de 14,0 por mil, declínio de 2,8% em relação ao ano anterior.
Os óbitos registrados em todo o ano de 2020, quando começou a pandemia de covid-19, por todos os cartórios do território alcançaram 1.
O número total de óbitos totais do país cresceu 24,5% entre 2008 e 2019, para 1.
O número de mortes ocorridas e registradas no Brasil, nos últimos dez anos, aumentou 21,2%, passando de 1.