O que termo de contrato? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1.1 Para os fins deste Contrato, a expressão “TERMO DE CONTRATAÇÃO” designa o instrumento de adesão (eletrônico) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissolúvel e formando um só instrumento para todos os fins de direito.
Quando a nota de empenho substitui o contrato?
'A substituição do instrumento de contrato pela nota de empenho, no fundamento adotado pela administração, só seria possível para compras cujo prazo de entrega encontre-se dentro dos limites do art. 40, § 4º, da Lei 8.666/1993.
É possível a execução de serviços após o fim da vigência contratual?
Fluindo seu prazo de vigência, o contrato resta extinto e não pode a Administração permitir a execução ou o recebimento de seu objeto, porquanto tal situação configura execução sem cobertura contratual que a respalde, o que é ilegal, pois afronta diretamente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 8.666/ ...