SUG 40/2003 CLP Alteração, denominação, serviço de proteção ao crédito, restrição, inadimplência, natureza comercial, registro, cartório de títulos e documentos, prazo determinado, notificação, devedor, pagamento, dívida, exclusão, nome, banco de dados.
A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo. Essa expressão vem do latim civitas, que quer dizer cidade.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Basicamente, as Casas do Legislativo disponibilizam espaços para que o cidadão possa sugerir propostas de lei que, se apoiadas, podem chegar ao Plenário. ...
O que é o Portal e-Cidadania? É um portal criado em 2012 para aumentar a participação popular no Senado. Por meio desse portal é possível sugerir uma ideia de lei, opinar sobre projetos de lei e participar em audiências públicas.
1º Passo: Acesse o site do Senado e anote os e-mails dos 3 Senadores do seu Estado. 2º Passo: Em seguida, escreva um texto no corpo da mensagem do e-mail cumprimentando o Senador (é importante que haja um cumprimento antes mesmo de solicitar os materiais) e, transcreva o que você deseja.
Sugestão legislativa Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei para a Comissão de Legislação Participativa (CLP). Os deputados votam essas sugestões e, caso sejam aprovadas, elas passam a tramitar na Câmara como uma proposta de autoria da CLP.
Quem pode apresentar Ideias Legislativas? Qualquer pessoa que se cadastrar no nosso portal pode enviar Ideias Legislativas para criar novas leis ou alterar as leis atuais.
Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população, apresentar projetos de lei.
A Constituição Federal de 1988 expressamente admite projeto de lei de iniciativa popular para leis ordinárias e leis complementares, conforme previsão do art. ... Nesse sentido, não há que se falar em projetos de iniciativa popular no que tange às leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
61, § 2º, da CRFB: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Qualquer cidadão deve poder propor projetos de lei nas câmaras municipais sem necessitar do projeto de lei a iniciativa popular, qualquer cidadão deve ter o direito de propor uma lei municipal sem necessitar fazer um projeto de lei a iniciativa popular.
A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.
Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. ... E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela.
Os Vereadores têm quatro funções principais: Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
Normativa: A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 29-A, parágrafo 1º, dado pela EC 25/2000, estabelece que os gastos da Câmara Municipal com a folha de pagamento¹ , incluindo o subsídio aos Vereadores, se limitam a 70% de sua receita ou duodécimos repassados pelo executivo municipal².