O que Simples Nacional e como funciona? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Como funciona o Simples Nacional para MEI?
Para que a empresa MEI possa adotar o Simples Nacional é necessário arcar com o pagamento dos impostos retroativos se ela faturou mais de R$ 72.000 mil reais por ano ou até data em que está solicitando o novo registro. Nesta situação, a alíquota de cálculo depende do patamar de faturamento.
Qual limite do Simples Nacional 2020?
Podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que faturam até R$360 mil por ano e também as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento máximo de R$4,8 milhões.