O que significa o artigo 28? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes pena.” (grifos não constantes no original).
É crime portar droga para consumo?
Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...
É crime dopar uma pessoa?
Atualmente não é crime dopar alguém, sendo utilizado apenas o que decorre desse ato para a ilicitude. O simples fato de ser dopado, pode se tornar em algo sem controle, a pessoa pode ser cardíaca ou intolerante a algum componente (ou totalidade) da droga utilizada, sofrendo consequências graves.
O que significa o artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
O artigo 28º da Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH) afirma que “toda pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração”.
Como saber se a droga é para consumo pessoal?
A lei prevê que para determinar se a droga é para consumo pessoal o juiz deverá observar a quantidade, local e condições da apreensão, circunstâncias sociais e pessoais, bem como conduta e antecedentes do acusado.
Quais são os critérios legais para diferenciar porte de drogas de tráfico de drogas Cite exemplos?
28, § 2º, ela elenca oito critérios legais de distinção entre o porte para uso próprio e o tráfico de drogas: a quantidade e a natureza da substância apreendida; o local e as condições da ação; e as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente.
Qual é o artigo de usuário de drogas?
O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, que considera usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Quantos anos pega um réu por tráfico?
Ante o exporto, conforme determina a legislação, será o condenado por tráfico de drogas a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos, sendo o seu cumprimento desde já em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Qual o crime de boa noite cinderela?
O “Boa noite, Cinderela” é um golpe no qual a vítima é dopada ao ingerir uma bebida alcoólica misturada com uma ou mais substâncias alcaloides (de origem natural ou sintética). O etanol (álcool utilizado em bebidas alcoólicas), nesse caso, é usado como potencializador dos efeitos da substância.
É crime vender remédio?
A conduta de vender medicamento sem registro da autoridade competente e de procedência ignorada assim está tipificada no Código Penal Brasileiro: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: [...]
Qual a natureza jurídica do artigo 28 da lei 11.343 2006?
28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. ... 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII).