O que se entende por necessidade no artigo 1694 CC?

1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O que significa o binômio possibilidade e necessidade?

Da extensão da obrigação alimentícia e do binômio "necessidade-possibilidade" ... Ou seja, conforme disposto na lei, apenas quem der causa à obrigação alimentícia, for culpado pela origem do dever, deverá receber apenas o mínimo necessário para sobreviver.

O que é binômio direito?

Logo o binômio Possibilidade e Necessidade não são taxativos, são variáveis conforme circunstâncias da vida dos alimentandos e do alimentado. Diante disso, a redação do art. 1.699 do código civil, permite ao interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Qual o número da lei de alimentos?

Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968.

Qual conceito jurídico foi revogado pelo novo Código Civil de 2002?

O novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio.