O que procedimento na esfera penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O procedimento em matéria processual penal poderá, assim, ser comum ou especial. Em regra, será aplicado em todos os processos, o procedimento comum ordinário, salvo disposição em contrário no Código de Processo Penal ou em lei especial.
O que é procedimento processo penal?
Procedimento do Procedimento Comum Ordinário no CPP: O processo se inicia com o recebimento da peça inicial acusatória (ação penal), que pode ser a denúncia (ação penal pública) ou a queixa (ação penal privada).
Quais são os procedimentos especiais processo penal?
Introdução.
Crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral.
Crimes contra a honra.
Crimes falimentares.
Crimes contra a propriedade imaterial.
6 de nov. de 2018
Quais são os procedimentos comuns previstos para o processo penal são aplicáveis para quais modalidades de ilícitos penais?
O procedimento comum pode ser dividido em três, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): - Ordinário – aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. - Sumário – aplicável para os crimes com pena máxima inferior a 04 anos.
O que é procedimento ordinário no processo?
Bem, primeiramente o Procedimento Ordinário é aquele que não comporta restrição acerca de meios probatórios – como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia e inspeção judicial, entre outros - sendo permitidos também aqueles que sequer estão previstos no Código de Processo Civil.
O que é um procedimento sumário?
O procedimento sumário tem como finalidade propiciar maior celeridade à solução de determinadas causas, seja em razão do valor envolvido, seja em razão da pouca complexidade da matéria. O legislador criou dispositivos que tornaram esse procedimento mais simplificado e concentrado, quando comparado com o rito ordinário.
Como saber o rito processual penal?
Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos. Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss. da Lei 9.099/1995) -> pena máxima não superior a 2 anos.
O que é uma ação penal?
O conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.
O que é procedimento e quais são as espécies?
O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou ...
Quais os procedimentos existentes no CPP e quais suas espécies?
394 do CPP, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum será aplicado “a todos os processos”, nos termos do § 2°, do art. 394; o especial, àqueles que dispuserem de forma contrária ao próprio Código ou à legislação especial.
Quais as exceções previstas no CPP como elas são processadas no procedimento comum ordinário?
Exceções peremptórias são a coisa julgada, a ilegitimidade da parte, a litispendência, que devem ser opostas no prazo da defesa escrita, segundo o artigos 108 e 110 combinado com o artigo 396 do Código de Processo Penal.
Quais são os atos que podem ser realizados em uma audiência pelo procedimento comum ordinário no processo penal?
O procedimento comum ordinário no processo penal
oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz;
citação do réu;
resposta à acusação;
absolvição sumária (art. 397, CPP);
audiência de instrução e julgamento.
Quais são as fases do procedimento comum ordinário?
AS FASES DO PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIO/SUMÁRIO)
1 – Recebimento da denúncia ou queixa. ...
2 – Absolvição Sumária (julgamento antecipado da lide) ...
3 – Citação e Interrogatório. ...
4 – Audiência de Instrução e Julgamento. ...
5 – Relatório. ...
6 – Ação Civil. ...
1 – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ...
2 – CITAÇÃO DO RÉU.
Mais itens...•9 de dez. de 2020
Qual a diferença entre procedimento ordinário e sumário?
O novo Código de Processo Civil no art. 318 aboliu a divisão de ritos, não existindo mais a distinção entre sumário e ordinário. Resta apenas o procedimento comum, este previsto no art. ... Caso a situação não seja solucionável por um dos procedimentos do rito especial, o rito será o comum.
Qual o objetivo do procedimento sumário?
O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional.
O que é procedimento sumário no processo penal?
Procedimento sumário penal - Lei 11.719/08. Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Quem propõe a ação penal?
O ofendido pode propor a ação penal quando a lei penal dispuser que a ação é privada, ou que o processo se inicia por meio de queixa. O Ministério Público deve propor a ação penal sempre que a lei não dispuser que é privativa do ofendido.
Quando cabe ação penal privada?
A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal (§ 3º do art. ... 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.