Tanto o embargo quanto à interdição são medidas extremas e somente usadas quando algo está muito fora do normal. Ambos são aplicados quando existe o que chamamos de risco grave e iminente, ou seja, risco de lesão grave a integridade física do trabalhador ou morte.
Mas, agora, se o estabelecimento for caracterizado como risco grave e iminente à saúde pública, a Vigilância pode, sim, interditar o local na primeira inspeção. Fora essa exceção, se as mudanças não são atendidas no prazo, começa um processo contra a empresa. O auto de infração é o início do processo administrativo.
A interdição de estabelecimento comercial é, necessariamente, precedida da instauração de processo administrativo, garantindo-se o regular e necessário exercício do contraditório e da ampla defesa.
AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – NECESSIDADE DE PROVA DO CRIME. O auto de infração, apesar da presunção de legalidade do ato administrativo, por si só, não é prova suficiente para a demonstração do fato típico.
"Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ...
As multas previstas em caso de descumprimento de medidas sanitárias são as seguintes: Infrações leves: de R$ 2 mil a R$ 75 mil.
Como recorrer da multa do IBAMA? Como resultado do auto de infração, antes da defesa haverá audiência de conciliação ambiental. Essa audiência será agendada automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.
1. Sob a luz ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, que oportuniza ao Autuado a possibilidade de “contrariar” a infração a ele imputada, o mesmo, vem, cordialmente apresentar Defesa Prévia alegando todos os motivos possíveis a fim de reverter à penalidade imposta a ele.
Logo em seguida, o IBAMA ajuíza uma Ação de Execução Fiscal, objetivando o recebimento do valor da multa. ... É de suma importância salientar que mesmo depois do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal o autuado pode impugnar o auto de infração e, em alguns casos, anular ou reduzir o valor da multa aplicada.
Como emitir Preencha os dados solicitados e imprima a guia de pagamento. É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.
R$ 50,00
Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.
O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
Acesse www.ibama.gov.br. Clique no link “Serviços”, ao lado Esquerdo da página.