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O Que O Sistema Mercante?

O que é o Sistema Mercante?

O Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

O que significa a sigla Cê mercante?

O CE Mercante nada mais é do que um método de controle fiscal para operações marítimas, que consiste em um conhecimento de carga informado de maneira eletrônica às autoridades aduaneiras.

Como atualizar cadastro Marinha Mercante?

No Mercante, deve ser selecionada a aba “Cadastros” e a opção “Representação do Consignatário”, conforme tela abaixo, bem como a opção “Atualizar Cadastro”. As instruções fornecidas pelos gestores do sistema são para informar novamente os campos de telefone, para evitar mensagens de erro.

Como pagar a Afrmm?

Como pagar o AFRMM O pagamento é feito online, no site do Sistema Mercante. Só são aceitas contas do Banco do Brasil e no Gerenciador Financeiro do Banco é possível fazer o cadastro autorizando o débito.

Como fazer o cadastro na marinha mercante?

Como se cadastrar no Sistema Mercante? Segundo informa o site da Receita Federal, para acessar o Sistema Mercante são necessários um certificado digital e também um credenciamento. O credenciamento deve ser solicitado mediante o preenchimento de um formulário disponível também no site da Receita.

Quanto é o salário de um marinheiro mercante?

A faixa salarial do Imediato da Marinha Mercante fica entre R$ 5.291,44 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 16.379,22, sendo que R$ 6.262,41 é a média do piso salarial 2021 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.

Qual é a base de cálculo do Afrmm?

O AFRMM é calculado sobre o valor do transporte aquaviário, aplicando-se seguintes as alíquotas: 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso; 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e.

O que significa a sigla Afrmm?

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um tributo que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/ e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. ... Sendo assim, é um tributo distinto do imposto e da taxa.

Como cadastrar importador na marinha mercante?

Como se cadastrar no Sistema Mercante? Segundo informa o site da Receita Federal, para acessar o Sistema Mercante são necessários um certificado digital e também um credenciamento. O credenciamento deve ser solicitado mediante o preenchimento de um formulário disponível também no site da Receita.

Como cadastrar representante legal na marinha mercante?

Os despachantes a serem cadastrados, deverão estar cadastrados no Siscomex/Radar, como Representante Legal. A última data atualizada pela Receita Federal foi em 21/12/2016 e a maioria dos cadastros foram atualizados até 31/03/2017. A data de vencimento deste cadastro deverá ser a mesma da procuração.

Como é feito o cálculo do Afrmm?

O AFRMM é calculado sobre o valor do transporte aquaviário, aplicando-se seguintes as alíquotas:
  1. 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;
  2. 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e.
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Como fazer o cálculo do Afrmm?

Como é calculada a taxa AFRMM? O AFRMM é calculado sobre o valor do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas seguintes: 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso; 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e.

Como se cadastrar no sistema Mercante?

No site do Sistema Mercante, empresas de navegação e NVOCC devem realizar um pré-cadastro. É só começar pela aba “Cadastros” e depois escolher a opção “Empresa de Navegação/NVOCC”. Em caso de dúvidas ou dificuldades, entre em contato com [email protected]

Quanto ganha um oficial mercante?

A faixa salarial do Imediato da Marinha Mercante fica entre R$ 5.291,44 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 16.379,22, sendo que R$ 6.262,41 é a média do piso salarial 2021 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.

O que é o imposto Afrmm?

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é um tributo que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/ e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. Sua natureza jurídica é a de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

Como funciona o frete marítimo?

O frete marítimo é pago sempre que o importador opta por transportar suas mercadorias em navios. Existem diversas empresas de transportes atuando nesse segmento, sendo fundamental fazer cotações para encontrar os melhores preços e condições.

Como é feito o cálculo da Afrmm?

Como é calculado o AFRMM?
  1. 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;
  2. 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e.
  3. 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

O que é preciso para ingressar na Marinha Mercante?

Processo seletivo Marinha Mercante: requisitos
  1. Ter nível médio completo;
  2. Ter entre 17 e 23 anos;
  3. Possuir altura mínima de 1,54m e a máxima de 2,00m;
  4. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável;
  5. Não estar na condição de réu em ação penal;
Mais itens...•8 de jun. de 2021