O que é o princípio do ônus da impugnação específica?

O ônus da impugnação específica é um verdadeiro encargo processual, do qual decorre a necessidade de atenção e cuidados extremos por parte do advogado do réu ao ofertar uma contestação, sob pena de, em não o fazendo, dar azo ao julgamento antecipado, perdendo, em princípio, a oportunidade de produzir as provas que ...

O que diz o artigo 341 do CPC?

341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa.

Como impugnar a negativa geral?

302 do CPC, excepcionalmente será possível proceder a defesa por negativa geral ao curador especial, ao advogado dativo e ao Ministério Público. Assim, a defesa por negativa geral é o antônimo da impugnação específica, que só poderá ser realizada por três pessoas: curador especial, advogado dativo e Ministério Público.

Quais os efeitos da contestação por negativa geral?

Quando contesta por negativa geral. o ônus da impugnação especificada é afastado, tornando controversos todos os fatos descritos na petição inicial. No entanto, a resposta do réu pode contemplar outros aspectos não relacionados aos fatos, a exemplo das defesas processuais (preliminares).

O que é artigo 344?

344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Quem é dispensado do ônus da impugnação especificada por quê?

Sendo assim, no panorama normativo atual, estão dispensados do ônus da impugnação específica apenas o advogado dativo, o curador especial e a Defensoria Pública.

O que é ausência de impugnação específica?

Basicamente, são três as hipóteses de não incidência do ônus da impugnação específica: 1) quando não for admissível, a respeito das alegações não impugnadas, a confissão; 2) quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; 3) quando as alegações não impugnadas ...

Qual o significado dos princípios da eventualidade concentração e ônus da impugnação específica?

O instituto da constestação é regido por dois princípios basilares: 1) Princípio da eventualidade e 2) Princípio da impugnação especificada dos fatos. O princípio da eventualidade está por evento, pois, se na eventualidade de não acolhido o primeito evento, deve-se passar ao segundo, ao terceiro e assim sucessivamente.

O que é negativa geral dos fatos?

A contestação por negativa geral é uma prerrogativa daquele que se encontra com dificuldades no desempenho da defesa do Assistido, ante a impossibilidade de contato por estar em local incerto e não sabido, como os defensores dativos e defensores públicos, nomeados como curador especial na forma do artigo 72, do CPC/15.

O que é uma contestação por negativa geral?

A contestação por negativa geral é uma prerrogativa daquele que se encontra com dificuldades no desempenho da defesa do Assistido, ante a impossibilidade de contato por estar em local incerto e não sabido, como os defensores dativos e defensores públicos, nomeados como curador especial na forma do artigo 72, do CPC/15.

Qual é o princípio que não precisa ser observado por aquele que pode contestar por negativa geral?

Ademais, mesmo que o réu não possa se valer da "negativa geral", o art. 341 do NCPC prevê exceções ao princípio da impugnação específica dos fatos: ... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

O que significa artigo CPC?

O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), NCPC, ou Lei 13.105/2015 regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro. O texto revogou a Lei 5.925 de 1973, trazendo importantes mudanças em vários dispositivos. O Código de Processo Civil é uma ferramenta essencial para o trabalho na advocacia.

Quanto ao ônus da impugnação especificada podemos afirmar?

Ônus da impugnação específica: tal princípio reza que ao réu recai o ônus de impugnar de forma específica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos.

O que é impugnação específica?

O ônus da impugnação específica: conceito. Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu rebater, específica e pontualmente todas as alegações feitas pelo autor, fundamentando suas alegações, sob pena de ser considerado o fato não impugnado como incontroverso.

O que acontece se o reclamante não impugnou a contestação?

A ausência de impugnação do reclamante aos documentos juntados pela reclamada não o torna confesso quanto às alegações defensivas, mas somente gera a presunção relativa de veracidade desses documentos, passível de desconstituição por prova em contrário” (RO 0011009-40.2017.5.03.0135).

Em que consistem os princípios da eventualidade e impugnação específica?

O instituto da constestação é regido por dois princípios basilares: 1) Princípio da eventualidade e 2) Princípio da impugnação especificada dos fatos. O princípio da eventualidade está por evento, pois, se na eventualidade de não acolhido o primeito evento, deve-se passar ao segundo, ao terceiro e assim sucessivamente.

Quais os significados dos princípios da eventualidade?

“O “principio da eventualidade” significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou outra delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.”

O que é o princípio da eventualidade?

A regra da eventualidade (Eventual maxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). ... O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo.