O que o artigo 349? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
O que é o crime de favorecimento real?
Segundo, há um crime no Código Penal chamado favorecimento real. O nome é confuso, mas diz a lei que é crime “prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. ... É quem, por exemplo, ajuda a encobrir o crime que já aconteceu.
Qual a diferença entre favorecimento pessoal favorecimento real e receptação?
A receptação é dirigida contra o patrimônio alheio e o favorecimento real é perpetrado contra a Administração Pública e consiste em prestar o agente auxílio ao criminoso, permitindo-lhe prestar o proveito do delito praticado(RT 573/400). O favorecimento real se situa no amoris vel pietatis causa(RT 533/370).
Qual a diferença entre receptação e o crime de favorecimento real?
Greco pontua que na receptação o proveito é próprio ou de terceiro, já no favorecimento real o agente “age exclusivamente em favor do autor do delito antecedente” não aproveitando do produto do crime, podendo ser por motivo de amizade ou respeito, em contrapartida na receptação ocorre proveito econômico.