Em breves palavras, gravar um imóvel com cláusula de inalienabilidade significa dizer que há impedimento da alienar (vender, doar, ceder, permutar, etc) o referido bem a terceiros.
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento. As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário.
O objetivo da cláusula é proteger o beneficiário, pois evita a dissipação do bem. A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em atos de liberalidade (testamento ou doação), quando o testador ou doador assim determinam no testamento ou no instrumento de doação.
3. Dos Efeitos da inalienabilidade. Como se pode aferir do acima esposado, o efeito primordial da cláusula de inalienabilidade é impedir a alienação do bem gravado a qualquer título: não pode vender, doar, permutar ou dar em pagamento.
CLAUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. A denominada "cláusula de incomunicabilidade" é uma forma expressa (escrita) na doação de bens ou direitos, determinada pelo testador ou doador, dispondo que o bem (ou direito) recebido em doação, herança ou legado, não irá se comunicar (transferir) por ocasião do casamento.
R. A resposta é afirmativa. O proprietário de um imóvel gravado tão-somente com as cláusulas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade pode vendê-lo, sem necessidade do cancelamento prévio de tais cláusulas. Essas duas cláusulas têm interpretação restritiva.
A cláusula de incomunicabilidade é um gravame imposto pelo testador ou doador como forma de impedir que o bem recebido em doação, herança ou legado integre o patrimônio que irá se comunicar com o do cônjuge (meação), mesmo que quem receba esteja sob o regime de comunhão universal de bens.
A cláusula de inalienabilidade precisa ser cancelada, seja pela via do acordo (retificação da escritura de doação em que ela foi imposta) ou pela via da sub-rogação (retirada da cláusula do imóvel que se pretende alienar e gravame em outro).
O cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade é vedado pelo ordenamento jurídico. O fato de a doadora ter falecido e os motivos determinantes da instituição das cláusulas restritivas não mais existirem não são suficientes para o cancelamento daquelas cláusulas.
São os pertencentes a um dos cônjuges e que no casamento são excluídos do regime de comunhão universal, mantendo-se no domínio de um dos cônjuges.
São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Nesse regime há também os bens que se comunicam depois de celebrado o casamento. ... os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II.
Por outro lado, mesmo na comunhão parcial de bens, não se comunicam os elencados no art. ... V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Bens aqüestos, segundo a lição de Marcus Cláudio Acquaviva, são os “bens adquiridos por qualquer dos cônjuges, na vigência da sociedade conjugal, e que passam a integrar a comunhão”. Com a entrada em vigor do NCC, bens aqüestos serão aqueles adquiridos em conjunto pelo casal, integrando patrimônio comum.
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Na separação absoluta (convencional), não há comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no art. 1.
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento. ... Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam.
A separação total é o regime em que o casal, de livre vontade, opta pela separação de bens, o viúvo é herdeiro e dividirá a herança juntamente com os descendentes. Por outro lado, a separação obrigatória é o regime imposto pela lei, de acordo com algumas situações no momento do casamento.
Então, para casais que se submetem ao regime da Separação Convencional, em caso de morte, o cônjuge, ou companheiro, sobrevivente terá direito a participar da herança dos bens particulares, juntamente com os herdeiros do falecido. Diferente do que ocorre com casais que vivem sob o regime da Separação Obrigatória.
Quem é casado em regime de separação total de bens tem direito a pensão por morte? Sim! No casamento em separação total de bens, você pode ter direito de receber a pensão por morte. A forma de registro do seu casamento não interfere no recebimento do benefício.
Se não existirem descendentes ou ascendentes, a herança fica inteiramente com o cônjuge. Não havendo cônjuge, vai para os parentes (colaterais) até o quarto grau. Não havendo herdeiros, a herança fica com o município ou com a União.
Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação.
A meação é a metade que já pertence ao cônjuge, em razão do regime de bens, por isso falamos que o cônjuge sobrevivente não herda, mas fica com metade que já lhe pertencia em consequência do regime de bens.
Nesse sentido o cônjuge sobrevivente não poderá representar o cônjuge pré-morto em inventário, uma vez que os bens pertencentes ao sogro/sogra não faziam parte do patrimônio do cônjuge pré-morto, não gerando qualquer direito ao cônjuge sobrevivente a esses bens, haja vista que no momento do falecimento do sogro/sogra o ...