O que exceço pessoal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Na dicção do artigo 281, exceção é qualquer meio de defesa empregado pelo devedor para afastar a pretensão do credor em eventual demanda judicial. ... [1]No que se refere a exceções que lhe sejam pessoais (compensação, confusão, remissão), o credor poderá, facultativamente, levantá-las em ação judicial.
O que é a inoponibilidade de Excecoes ao 3 de boa fé?
Inoponibilidade de exceções aos terceiros de boa-fé O mesmo menciona Ascarelli, que resumiu da seguinte forma, as exceções cartulares em face do terceiro possuidor: a. o réu pode sempre opor exceções que visam preliminarmente, ou negar a qualidade de titular do direito, ou de portador; b.
O que é exceções pessoais nos títulos de crédito?
A inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode se recusar em pagar ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal. Não poderá alegar porque o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que ensejou a emissão do título.
O que é a solidariedade ativa?
A solidariedade ativa se dá quando, havendo vários credores, cada um tem direito de exigir do devedor comum o cumprimento da prestação por inteiro, na forma do artigo 267 do CC. ... No entanto, após ação judicial, isto é, após a “demanda”, como preceitua o Código, só poderá o devedor pagar ao credor que ajuizou a ação.
Qual a ação cambiária por excelência?
585 do CPC. - O art. 49 citado vai mencionar que a ''ação cambial por excelência é a executiva.'' ... - Para dar entrada na ação é necessária a exibição do título e que o mesmo fique guardado nos cofres da secretaria.
É possível resguardar a inoponibilidade das exceções pessoais contra terceiros ainda que de boa fé se o motivo da emissão do cheque constar nele?
A inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode se recusar em pagar ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal. Não poderá alegar porque o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que ensejou a emissão do título.
O que é inoponibilidade das exceções pessoais que ocorrem nos títulos de crédito?
A inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode se recusar em pagar ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal. Não poderá alegar porque o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que ensejou a emissão do título.
O que é a desmaterialização dos títulos de crédito?
Assim, a desmaterialização de acordo com a literatura pesquisada, é o processo pelo qual o documento de suporte material transforma-se em um documento eletrônico, o que se denomina em matéria de títulos de crédito em transmutação de suporte. ...
O que é solidariedade ativa no Direito Civil?
A solidariedade pode ser: - ativa: entre credores; ... A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, é o que estabelece o artigo 265 do Código Civil. A solidariedade ativa dá o poder de um só credor receber toda dívida com obrigação de repassar o cabível aos demais.
Quais são as características da solidariedade ativa?
Solidariedade Ativa Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
Quais são as ações cambiais?
Ação Cambial trata-se de uma ação executiva, e tem por finalidade cobrar títulos cambiários, como notas promissória, letra de câmbio, cheque, duplicata, e etc.
O que são ações Cambiarias?
No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros.
O que significa o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais?
A inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode se recusar em pagar ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal.
O que determina o princípio da abstração?
A abstração é o princípio dos títulos de crédito através do qual se torna desnecessário a verificação do negócio jurídico que originou o título, a duplicata não possui esta característica, pois fica vinculada ao negócio mercantil que lhe deu origem.
Quais as possíveis exceções que podem ser opostas pelo devedor do título de crédito?
São exemplos das exceções que podem ser opostas pelo réu contra o autor: as relações diretas e pessoas derivadas de má fé, erro, fraude e violência, simulação, dolo, causa ilícita, pagamento, novação, condição ou contrato não cumprido, compensação, remissão, confusão, dilação e concordata.
O que é oposição de exceções pessoais?
CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ... Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo devedor.
Qual é a função precípua dos títulos de crédito?
Desta forma, dado que a história dos títulos de crédito nos mostra que a função precípua destas cambiais sempre foi possibilitar e facilitar a circulação do crédito, favorecendo a atividade econômica, não poderia este instituto dar as costas à revolução da informática.
Em que consiste a desmaterialização dos títulos de crédito é como se apresenta o princípio da cartularidade nessa questão?
Com a desmaterialização dos títulos de crédito o princípio da cartularidade, que compreende a existência material do título sendo imprescindível para a comprovação do direito de crédito e de sua exigibilidade, vem perdendo seu espaço, uma vez que, os títulos de crédito eletrônicos são utilizados sem a necessidade de um ...
O que é solidariedade passiva no direito civil?
O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. ...
Qual a diferença de solidariedade ativa e passiva?
A solidariedade pode ser: - ativa: entre credores; - passiva: entre devedores. O que caracteriza a obrigação solidária é a possibilidade de um só ou todos juntos poder exigir a dívida (ativa) ou um poder demandar um ou todos (passiva).