O que estuda a legislaço trabalhista? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Direito Trabalhista, também chamado de Direito do Trabalho ou Direito Laboral, regula a relação entre empregadores e empregados. É um ramo fundamental para preservar a justiça na sociedade.
O que é legislação trabalhista e qual a sua importância?
Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho. Sua importância está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios.
Qual o objetivo da legislação trabalhista?
A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira. O objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
O que é considerado falta justificada?
A falta injustificada acontece quando o colaborador não comparece para cumprir sua jornada e também não apresenta uma das justificativas previstas em lei. Ou seja, o colaborador não tem como comprovar com um documento o motivo de sua ausência.
Em que situações as faltas podem ser justificadas?
Os detalhes estão previstos no artigo 473. Abaixo, elencamos algumas das principais faltas justificadas na CLT: Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);
Quais são as obrigações trabalhistas e o que reflete no dia a dia do empregador?
Fechar a folha, calcular as horas extras, programar férias, emitir holerites. Além da remuneração mensal, também é dever do empregador efetuar o cálculo e recolhimento de todas as obrigações trabalhistas dos empregados registrados na folha. ...
Quais são as obrigações acessórias trabalhistas?
Obrigações a que estão sujeitas -> Entrega da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); -> Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); -> Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Quais são os impostos que o empregador paga?
Custo do funcionário para empresas do Lucro Presumido
Fração de férias: 11,11%
Fração do 13º salário: 8,33%
INSS: 20%
Seguro Acidente de Trabalho (SAT): 3%
Salário Educação: 2,5%
Incra/SENAI/SESI /SEBRAE: 3,3%
FGTS: 8%
FGTS (provisão mensal de multa para rescisão): 4%
Mais itens...•26 de ago. de 2021
Quais são os encargos trabalhistas sobre a folha de pagamento?