O que estabelece a Lei Complementar Federal nº 140 2011?

A lei complementar 140, publicada em 8/12/2011, disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

O que é a Lei Complementar 140?

A Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011 veio dispor sobre a competência dos entes federados quanto o licenciamento das atividades e empreendimentos modificadores do meio ambiente.

Qual o ente federativo responsável pela realização do licenciamento ambiental conforme Lei 140 11 neste caso?

Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 140/2011 foi regulamentada a competência comum entre os entes federativos (União, estado, Distrito Federal e municípios), e fixada normas de cooperação entre eles, reduzindo assim as superposições e conflitos de atuação, além de tornar o processo de licenciamento ...

Qual a relação da competência comum em matéria ambiental prevista na Constituição Federal com a Lei Complementar 140 2011?

O grande objetivo da introdução da Lei Complementar 140/2011 foi regular a competência para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades e empreendimentos passíveis de potencial de degradação ambiental. ... A Lei 6.938/81 elencava em seu art. 10 a competência ambiental, conforme segue: “Art.

Qual a lei do licenciamento ambiental?

Legislação. ... A Lei 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, apresenta as hipóteses legais de exigência de licenciamento para a aprovação de empreendimentos considerados de alto impacto ao meio ambiente.

Quais os artigos na Lei Complementar 140 11 definem a competência para União Estados e Municípios?

A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII).

Qual a função e as características de uma lei complementar ambiental?

O texto constitucional ainda estabeleceu, no parágrafo único do art. 23, que por Leis Complementares seriam fixadas as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Quais órgãos tem competência para expedir licenças ambientais?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.

Qual a lei federal trata das competências no licenciamento e qual a resolução federal define e regulamenta o licenciamento ambiental?

O CONAMA pela Resolução 237 de 1997 que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Lei 6.938/81, em seu art. 1º, inciso I e II, traz as seguintes definições: ... A Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, em seu art.

Quais são os tipos de competências em matéria ambiental previstos na Constituição Federal e quais são os artigos pertinentes?

A competência dos Estados para atuarem em matéria ambiental estão previstos nos artigos 23 e 24 da Carta Magna, no entanto cabe observar de antemão que, os Estados não tem competência exclusiva, possuem apenas competência suplementar.

Qual a relação entre o critério da dominialidade do bem público e o licenciamento ambiental?

Por outro lado, pelo critério da dominialidade do bem público afetável, a com- petência para a promoção do licenciamento ambiental será definida de acordo com a titularidade do bem a ser afetado pelo empreendimento licenciando, da seguinte maneira: COMPETÊNCIA MUNICIPAL Bens públicos municipais.

Qual é a nova lei ambiental?

Aproveitando-se do momento em que a sociedade está mobilizada pela pandemia de Covid-19, o governo fez aprovar, em caráter de urgência, na Câmara Federal, o substitutivo do Projeto de Lei 3.729/2004 – Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, cujo relator foi o deputado federal Neri Geller (PP/MT) e que, agora, está ...

O que diz a nova legislação ambiental?

O novo projeto flexibiliza a lei de licenciamento ambiental, simplifica alguns processos e cria uma modalidade de autodeclaração. A lei também dispensa de licenciamento algumas obras. ... O aval será emitido apenas com o preenchimento de requerimento em que declaram seguir os parâmetros de segurança ambiental.

De quem é a competência para o licenciamento ambiental em âmbito federal estadual e municipal?

Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”

Quais são as competências do Ibama para o licenciamento ambiental?

São de competência do Ibama o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos:

• localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
• localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
• localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

Mais itens...•23 de ago. de 2020

Quais as características das atividades cujo licenciamento ambiental cabe ao Ibama?

Segundo o mencionado Decreto Federal, passa a ser de competência da União o licenciamento ambiental dos seguintes empreendimentos ou atividades, observados certos limites de volume de carga ou capacidade instalada: rodovias, ferrovias e hidrovias federais; portos organizados; terminais de uso privado e instalações ...

Quais as características do licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Nossa lei qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade (art. 225 da CF).

O que é uma lei complementar municipal?

No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. ... A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; já a lei complementar exige maioria absoluta.

Para que serve uma lei ordinária?

Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.