O que diz o Decreto no 6.135 de 26 de junho de 2007?

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Qual a Lei do Cadastro Único?

O Projeto de Lei 1580/21 institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins de identificação, caracterização socioeconômica e atendimento a famílias de baixa renda e crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe.

Como comprovar que sou membro de família de baixa renda?

Documentação em comum para todos os casos Tirar comprovante presencialmente no posto de cadastramento, CRAS ou prefeitura. Procure o local responsável pelo Cadastro Único e Bolsa Família na sua cidade. Se não souber onde fica, vá até o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de sua casa.

O que é uma família de baixa renda?

São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

Como faço para emitir comprovante de Cadastro Único?

Emissão de comprovante do CadÚnico - Caso o cidadão precise emitir o comprovante de cadastramento no CadÚnico este pode ser feito pela internet, no site Consulta Cidadão Cadastro Único, pelo celular baixando o aplicativo Meu CadÚnico ou de forma presencial no posto de cadastramento, CRAS ou prefeitura.

Quem é considerado baixa renda 2020?

Além dos dados atualizados no CadÚnico, a família deve ter renda mensal de meio salário mínimo por pessoa (R$ 550, atualmente) e renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3,3 mil, em valores atuais).

Quando uma família é considerada de baixa renda?

São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).