O que diz o artigo 62 inciso 1 da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
62, inciso I, da CLT, “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho” não são abrangidos pelo regime da CLT, que estabelece regras acerca da duração da jornada de trabalho.
O que diz o artigo 62?
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; ... III - os empregados em regime de teletrabalho.
Como anotar o artigo 62 na CTPS?
coloque no campo de anotações gerais da CTPS que o empregado exerce cargo de confiança conforme o artigo 62 da CLT, também deverá fazer anotação da gratificação de função de 40% do salário.
O que a CLT fala sobre cargo de confiança?
Conforme o artigo 62, parágrafo único, da CLT, o empregado que possui cargo de confiança terá um salário, no mínimo, 40% acima do salário pago aos empregados que lhe são imediatamente subordinados.
Quais são os requisitos para configuração do empregado de confiança para fins de enquadramento na exclusão do controle de jornada?
Nesse sentido, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos para que o empregado seja excluído do regime de duração do trabalho, quais sejam: poderes de gestão e recebimento de gratificação, no mínimo, superior a 40% do salário.
O que acontece se a empresa não pagar hora extra?
Veja o que fazer. É importante esclarecer que a empresa pode utilizar outro método para acertar as horas extras, além do financeiro. ... Porém, caso a empresa se negue a pagar o período excedente será necessário recorrer à Justiça do trabalho.
Como fazer anotação de gratificação na CTPS?
Tendo em vista que o exercício do cargo de confiança tem como requisito o poder de mando e gestão e a gratificação, recomendamos a anotação na CTPS em “anotações gerais” da gratificação de função, bem como, a menção de que o contrato de trabalho corresponde a um cargo de gestão, conforme artigo 62, II da CLT, não ...
Como anotar regime parcial na CTPS?
Na contratação de empregado sob o regime de tempo parcial é recomendado que seja mencionada esta condição expressamente em seu contrato de trabalho ou nas Anotações Gerais da Carteira de Trabalho, nos termos: Empregado contratado sob regime de tempo parcial, conforme o Art. 58-A da CLT.
Quais os requisitos para caracterização do cargo de confiança?
A CLT destaca alguns requisitos básicos para que o colaborador ocupe o cargo de confiança. São eles: remuneração diferenciada, significativa atribuição e desempenho de um cargo de gestão.
Quais as atividades que não são submetidas ao controle da jornada de trabalho?
Empregados não Sujeitos ao Regime de Controle de Jornada de...
a) a condição de ser prestado fora do estabelecimento empregador;
b) a ausência de controle formal da jornada; e.
c) a circunstância de ser incompatível com a fixação de horário de trabalho;
d) o exercício de cargos de gestão.
14 de jan. de 2019
Como fazer para receber horas extras não pagas?
Qual é o procedimento quando a empresa não paga pela hora extra? Quando o pagamento das horas extras não é realizado o indicado é recorrer à justiça. Entretanto, é fundamental que o colaborador reúna provas para mostrar que estava à disposição da empresa no período alegado.
Quando a empresa tem que pagar as horas extras?
Como regra geral, o colaborador só pode ter duas horas excedentes por dia. Quando as horas extras são feitas de segunda a sexta feira das 5h01 às 21h59, o colaborador recebe o adicional 20% a mais do valor por hora trabalhada.