O que diz o artigo 17 do CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
17 do CDC determina que se equiparam a consumidor o terceiro em uma relação de consumo, isto é, “todas as vítimas do evento danoso” ocorrido no mercado de consumo, ou seja, todos aqueles que não participaram da relação de consumo, não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços, mas sofreram alguma espécie de ...
O que é consumidor por equiparação segundo o CDC?
Na hipótese de acidente de consumo, aquele que não participa diretamente da relação, mas sofre os efeitos do evento danoso, é considerado consumidor por equiparação ou bystander, na forma do artigo 17 do CDC.
Quem é bystander?
A doutrina convencionou chamar de bystander o terceiro atingido por defeitos na prestação de serviço, equiparado à figura de consumidor pela norma do artigo 17 do CDC.
São consumidores equiparados aqueles definidos no art 17 e 29 do CDC?
ART. 29 "Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Desta forma, o CDC reconhece outras pessoas como consumidoras: a pessoa física como a jurídica e até mesmo a coletividade de pessoas.
O que é o consumidor equiparado?
Consumidor por equiparação é todo aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do efeito danoso decorrente de defeito na prestação de serviço à terceiros, que ultrapassa o seu objeto.
Quem pode ser considerado consumidor e fornecedor?
Consumidor – pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços.
O que é teoria finalista CDC?
O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.
Quem são os chamados consumidores equiparados?
Os consumidores por equiparação (ou bystanders) são todas as pessoas que, embora não estejam diretamente ligadas à relação de consumo, foram vítimas de evento danoso relacionado à acidente de consumo e, assim, equiparam-se à figura do consumidor, conforme enunciado do artigo 17 da Lei 8.078/90.
O que é consumidor por equiparação cite exemplo?
Consumidor por equiparação é toda coletividade, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Vamos exemplificar: Exemplo 1 - “uma empresa de água não toma os cuidados necessários para garantir a qualidade do produto, pondo em risco toda a coletividade”.