Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
No caso da consequência da omissão resultar em lesão grave, a pena será duplicada e, caso resulte em morte, triplicada. Art. ... Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte.
Prestar socorro é fundamental para afastar o risco de morte e estabilizar o estado da pessoa. Negar-se a fazê-lo é crime. O Código de Trânsito Brasileiro confere ao condutor a responsabilidade pelo socorro às vítimas de acidente de trânsito. Qualquer pessoa pode prestar os primeiros socorros.
As principais finalidades dos primeiros socorros são: salvar uma vida; prevenir danos maiores; manter a segurança durante o atendimento das emergências para prevenir novo acidente; transportar a vítima com segurança e rapidez para o hospital, quando for o caso.
Sem prestar socorro imediato à vítima, o motorista comete crime previsto no artigo 304 do CTB, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa, caso o fato não constitua crime mais grave, acrescenta o presidente da comissão.
Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único.
O delito de omissão de socorro encontra-se no art. ... Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
No caso de morte da vítima a omissão de socorro não configura crime autônomo, senão uma causa de aumento de pena (CTB, art. 302, parágrafo único, inc. III).
Examina-se a lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático, bem como as consequências da não representação da vítima.
A omissão de socorro no trânsito ocorre quando alguém deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente (quando, por exemplo, tiver um risco à sua própria integridade física), deixar de solicitar auxílio da autoridade pública; em outras palavras, não se exige que um condutor coloque a ...
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
A falta de combustível gera uma infração média, quatro pontos na CNH do condutor, remoção do veículo e uma multa no valor de R$ 85,13. ...
R$ 880,41
A CNH deve estar no nome de quem está financiando. Mesmo sendo casado ou tendo uma união estável, não é possível usar a CNH do parceiro ou parceira no financiamento. Houve um tempo onde existiam os 'avalistas de CNH', mas hoje em dia os bancos não aceitam mais esse tipo de garantia.
Normalmente, no entanto, consideramos que um score de 700 é um ótimo valor para quem quer financiar um carro. Quem tem essa nota provavelmente conseguirá um financiamento que cubra todo o valor do carro sem muitas dificuldades.
Conforme a resolução 50/98 do Contran, a condução dos chamados ciclomotores, que são veículos como bicicletas elétricas ou com motorização à combustão, com ou sem pedais, motonetas e até mesmo motocicletas com cilindrada inferior a 50cc, é obrigatória o porte da CNH – a Carteira Nacional de Habilitação – ou uma ACC – ...
Você sabia que para pilotar motos pequenas, com poucas cilindradas, é necessário ter uma CNH de moto específica? Se você tem uma Vespa, Cinquentinha, Mobilete, Biz, bicicletas motorizadas ou uma daquelas bicicletas elétricas, precisa de uma Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
O preço varia de acordo com o CFC (Centro de Formação de Condutores) escolhido. A emissão da ACC começa com os exames médico e psicológico. No Estado paulista, eles custam, respectivamente, R$ 87,55 e R$ 102,14, segundo o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo).
As aulas práticas de direção veicular para obtenção de ACC deverão ser realizadas em veículo automotor de duas rodas de, no máximo, 50cc (cinquenta centímetros cúbicos), com ou sem câmbio mecânico, classificado como ciclomotor e com, no máximo, 05 anos de uso, excluído o ano de fabricação.
Obter a 1ª CNH "ACC" Autorização para Conduzir Ciclomotores — Português (Brasil)
Para quem deseja tirar a habilitação das chamadas ;cinquentinhas;, o Contran determinou que a carga horária é de cinco horas/aula, mas que, durante 12 meses, a contar de setembro, os candidatos poderão realizar diretamente as provas teórica e prática, sem a necessidade de fazer aulas antes.
Assim, o condutor fica habilitado para dirigir veículos automotores e pilotar motos 50cc. É interessante reforçar que a categoria A do documento de habilitação permite ao condutor pilotar cinquentinhas e qualquer outra moto. Já a ACC permite apenas a condução de veículos que não ultrapassem as 50 cilindradas.