O que diz a Smula 54 STJ? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
SÚMULA 54 - OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
O que é data do evento danoso?
STJ que considera como termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais a data do seu arbitramento, enquanto o termo inicial da incidência dos juros de mora seria a data do evento danoso. ... Mora pressupõe crédito vencido, certo e judicialmente exigível.
O que significa incidência de juros?
A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.
O que significa juros de mora a partir da citação?
Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Ora, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato.
O que é a responsabilidade extracontratual do Estado?
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, também, conceitua a responsabilidade extracontratual do Estado como a "obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos"3.
O que é data do evento?
Mais comum, data indica o dia, mês e ano de algo ou algum evento.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Quando incidem os juros?
Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação em Todos os Documentos.
Quando há incidência de juros?
O ministro concluiu que, ainda que a regra geral estabeleça que os juros moratórios devam fluir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil de 2002, “os juros moratórios devem ter incidência a partir do vencimento de cada parcela que se originar posteriormente à data da citação (denominadas vincendas) ...
Como contar juros a partir da citação?
Com efeito, nos casos de responsabilidade contratual, devem os juros de mora ser fixados a partir da citação, pois só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o mesmo será considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do Código Processo Civil.
Qual a teoria aplicada sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e quais os elementos necessários para a sua configuração?
De modo geral ao particular é atribuída a teoria subjetiva da responsabilidade, o particular irá responder pelos atos ilícitos que cometer, o estado poderá ser responsável até mesmo por atos lícitos. ... Nesses casos, o Estado é responsável e deve ressarcir os prejuízos causados.
O que é responsabilidade extracontratual objetiva?
A responsabilidade extracontratual objetiva, decorrente de ação (é a regra), obriga o ente estatal a indenizar o particular independentemente de culpa da Administração (bastando a ação, o dano e o nexo de causalidade).
Qual é a data do evento Dasn-simei?
Atualmente, o país conta com mais de 11 milhões de MEIs. Para que o Microempreendedor Individual esteja com o negócio em dia, é necessário a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos de 2020, até o dia 31 de maio.
O que é data do evento certidão de nascimento?
Os eventos são muitas vezes oficialmente registrados ou gravados em uma data posterior ao acontecimento. ... Uma maneira de ter certeza seria pedir uma certidão de nascimento completa, que teria, é claro, registrada a data real do evento de nascimento.
Quando começa a incidir a correção monetária?
A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença em Jurisprudência.
Quando incidem os juros de mora?
Os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação em Todos os Documentos.
Quando é devido juros de mora?
Os juros de mora aparecem exatamente quando existe atraso no pagamento de alguma conta. Eles são cobrados sobre o valor em aberto e aumentam conforme o atraso no pagamento – em outras palavras, quanto mais tempo uma conta ficar em aberto depois de seu vencimento, mais a pessoa pagará de juros.
Tem juros nos honorários de sucumbência?
Honorários de Sucumbência, juros de Mora, quando não há incidência em cumprimento de sentença – Por Robinson Neves. ... Os cálculos dos honorários, portanto, fixados em percentual, não podem receber a incidência de juros moratórios.