O que diz a Smula 130 do STJ? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
SÚMULA 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
De quem é a responsabilidade civil pelo furto de automóvel entregue a preposto de estacionamento pago responda indicando o artigo correspondente?
O Superior Tribunal de Justiça solidificou a Súmula 130: “a empresa responde, perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
SÚMULA 145 - NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
Qual a responsabilidade de um estacionamento?
Em se tratando de estacionamentos privados, a responsabilidade da empresa é objetiva e, ao causar um dano no patrimônio do usuário, ou até mesmo ao próprio usuário, gera o dever de indenizar por danos materiais e até morais, dependendo das circunstâncias do fato.
Quem é responsável pelo estacionamento?
O Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade do estacionamento será objetiva. O art. 14 do referido Código responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço.
Não é objetiva a responsabilidade do transportador quando se tratar de transporte de simples cortesia ou desinteressado?
Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. ... No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
Quem dá carona gratuitamente responde pelos danos sofridos pelo transportado no caso de causar ainda que por simples culpa algum acidente de trânsito?
Motorista só é responsável quando houver dolo Dividir os gastos para uma viagem de carro não quer dizer que haja um contrato de transporte entre o motorista e o carona. Portanto, em caso de acidente, o motorista só será civilmente responsabilizado por danos causados de forma dolosa ou com culpa grave.
Sou obrigada a pagar estacionamento?
Lei que isenta consumidores de pagar estacionamento em shopping é sancionada. ... “É um benefício justo aos consumidores que frequentam estes estabelecimentos comerciais, pois faz uma reparação. O valor cobrado pelo estacionamento já está embutido no consumo.
É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis sujeitando essa infração a responsabilidade objetiva do transportador?
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. ... É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade objetiva do transportador.
O que é transporte desinteressado?
Esse diploma legal, entretanto, ressalva as situações em que o transporte é oferecido a título gratuito (transporte desinteressado), entendido como aquele em que o transportador sequer oferece vantagens indiretas (art. 736).
É proibido pedir carona?
É Lei: Dar carona é legal e ajuda o meio ambiente - mas não pode cobrar por isso: Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.