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O Que Diz A Lei 13874 De 2019?

O que diz a Lei 13874 de 2019? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que diz a Lei 13874 de 2019?

1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art.

Quais as mudanças trazidas pela Lei nº 13.874 2019 para o Direito Societário E o que isso significa na prática?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, a liberdade contratual, e não liberdade de contratar (que consiste em escolher pessoas para contratar), já que o conteúdo do contrato e que deve sofrer limitação da função social.

Qual a finalidade da lei da liberdade econômica?

A conhecida Lei da Liberdade Econômica corresponde à Lei Nº 13.874 de 2019. Ela é responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.