O que diz a CLT sobre o vale transporte? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Afinal, o que diz a lei do vale-transporte CLT? De acordo com a legislação, qualquer trabalhador que necessite utilizar o transporte público para realizar o trajeto de sua residência até seu posto de trabalho, tem o direito de receber os valores desse deslocamento de forma antecipada do empregador.
Quando o vale transporte deve ser pago?
Não há uma data estipulada para esse pagamento, uma vez que ele costuma estar vinculado ao momento em que o colaborador completa seu mês de trabalho. Segundo a lei do vale-transporte, o benefício não pode ser pago em dinheiro, sob risco de a empresa receber uma multa.
Sou obrigado a descontar Vale-transporte?
A Lei 7.418/1985 estabelece que o Vale-Transporte deve ser usado exclusivamente para este fim. ... A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
Como usar o dinheiro do Vale-transporte?
Como funciona na prática 3 – Parte deste valor não utilizado é creditada num cartão específico, que pode ser utilizado em aplicativos de transporte, bicicletas, patinetes e recarga de celular. Ou como vale combustível para abastecer os seus carros.
É possível sacar o dinheiro do bilhete único?
Após preencher o cadastro, sem deixar pendências, retire o cartão em um Posto de Atendimento da SPTrans (os Postos de Atendimento localizados nos Terminais da SPTrans funcionam, diariamente, das 06h às 22h). Apresente um documento de identidade, com data de emissão de até dez anos, para retirar o cartão.
É obrigatório a empresa pagar Vale-transporte?
O vale-transporte é obrigatório por lei, e o auxílio-combustível é opcional. Portanto, mesmo que a empresa dê a opção do auxílio-combustível, o VT precisa ser oferecido ao funcionário. Caso ele prefira usar o próprio carro, acabará abrindo mão do vale-transporte de forma natural.
Quem tem veículo próprio tem direito ao vale transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio não tem direito ao vale-transporte uma vez que o mesmo é destinado a ser utilizado em transporte coletivo público, urbano ou, ainda, interestadual e intermunicipal com características semelhantes do transporte urbano, operado diretamente pelo poder público e com tarifas fixadas ...
Como o Vale Transporte deve ser pago?
O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.
Quais as formas de repasse do Vale Transporte ao funcionário?
Garantido pela legislação trabalhista, o repasse do valor do vale-transporte deve ser antecipado. Para receber o benefício, o colaborador tem 6% descontado na sua folha de pagamento e o restante é custeado pela empresa.
Pode descontar VT retroativo?
Considerando que por erro a empresa deixou de descontar o vale-transporte do empregado, entendemos, pela falta de dispositivo legal, que a empresa pode fazer o desconto retroativo limitado a trinta por cento da remuneração disponível do empregado desde que dê ciência por escrito ao empregado do acontecido e ele ...
Quando funcionário falta pode descontar Vale-refeição?
Pode descontar o VR por falta? Sim! O vale refeição é um benefício cedido ao colaborador, para que seu uso seja realizado durante a jornada de trabalho.
Quais as formas de repasse do Vale-transporte ao funcionário?
Garantido pela legislação trabalhista, o repasse do valor do vale-transporte deve ser antecipado. Para receber o benefício, o colaborador tem 6% descontado na sua folha de pagamento e o restante é custeado pela empresa.
Tem como vender o VT?
A questão é que vender o vale transporte pelo trabalhador é ilegal, configurando um crime cometido pelo funcionário, podendo haver sanções até para a companhia.