O que é aplicação analógica?

Conhecida também como integração analógica, suplemento analógico, aplicação analógica ou colmatação do ordenamento jurídico. ... A analogia provoca a aplicação de lei existente em caso semelhante, para o qual as leis existentes são omissas.

O que é interpretação analógica?

Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa. ... Nesse caso, não se utilizam outras leis para tal interpretação, extraindo-se conceitos análogos do próprio texto o qual se procura interpretar.

Qual a diferença entre a interpretação extensiva e analógica?

Assim, na analogia não há norma reguladora para a hipótese, sendo diferente da interpretação extensiva, porque nesta existe uma norma regulando a hipótese, de modo que não se aplica a norma do caso análogo. ... Já a interpretação analógica e a interpretação extensiva, são perfeitamente admitidas no Direito Penal.

É possível fazer interpretação analógica no Direito Penal?

A interpretação analógica não é admitida pelo Direito Penal.

O que é aplicação analógica no processo penal?

Significa dizer, em breves palavras, que sempre que determinado fato não se enquadrar em nenhuma hipótese legalmente prevista, o juiz está autorizado a aplicar norma relativa a um caso semelhante.

O que é integração analógica?

Por sua vez, a integração analógica (analogia), difere da interpretação analógica, pois analogia tem o sentido de suprir as lacunas que a lei acaba deixando. Nesse caso, é possível analogia in bonam partem, mas jamais, em hipótese alguma, in malam partem.

O que é uma interpretação extensiva?

1) Interpretação extensiva Como o próprio nome já sugere, trata-se de um mecanismo de interpretação da lei penal. É aplicado nas hipóteses em que, por falha do legislador, a lei não diz tudo o que deveria dizer, cabendo ao juiz (intérprete) ampliar o seu alcance para além do que está expresso no texto legal.

O que é interpretação extensiva no direito processual penal?

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: Ocorre quando o intérprete percebe que a letra escrita da lei ficou aquém de sua vontade, ou seja, a lei disse menos do que queria e a interpretação vai ampliar seu significado.

Quando se aplica a analogia no Direito Penal?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.

É permitido usar analogia no direito penal?

Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quando cabe analogia?

Analogia significa aplicar uma hipótese, não regulada por lei, à legislação de um caso semelhante. Podemos citar, por exemplo, o caso do artigo 128 CP que trata do aborto. Ele só é permitido em casos excepcionais e que seja feito por médico.

O que é uma analogia de um texto?

"A analogia é utilizada na redação como uma possibilidade de estabelecer relações de semelhança e aplicar o conhecimento sobre um fato ou fenômeno em outro semelhante, como uma estratégia para que seja facilitada a conexão entre o raciocínio de quem escreve e o pensamento de quem lê", aponta Neubern.

Como podemos fazer analogia ou analógico?

O que é Analogia: Pode ser feita uma analogia, por exemplo, entre cabeça e corpo e entre capitão e soldados. Cabeça (cérebro) e capitão são duas entidades análogas. Possuem função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens. De igual forma, corpo e soldados exercem a mesma função que é obedecer às ordens.

Pode interpretação extensiva no Direito Penal?

No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).

Quanto à extensão explique como funciona a interpretação extensiva?

Interpretação Extensiva É aquela que amplia o sentido da norma, pois, a norma disse menos do que ela queria, por isso o interprete deve ampliar o sentido ou alcance delas.

Quais as espécies de interpretação do direito processual penal?

Interpretação da Lei Processual Penal

• Interpretação autêntica. A própria lei se interpreta. ...
• Interpretação doutrinal. Feita pela doutrina.
• Interpretação judicial. ...
• Interpretação gramatical ou literal. ...
• Interpretação lógica. ...
• Interpretação sistemática.

19 de set. de 2019

Como deve se dar a interpretação do direito processual penal a partir da definição do sistema processual?

O processo penal admite interpretação extensiva, bem como o uso da analogia e dos princípios gerais de direito[3]. Portanto, necessário o estudo sobre a interpretação e a especificação das suas espécies. A interpretação se modifica em relação aos sujeitos que a realizam. Poderá ser Autêntica, Doutrinária ou Judicial.