O Que Anistia De Tributos?

O que é anistia de tributos?

O Código Tributário Nacional – CTN nos artigos 180 a 182 trata da anistia fiscal. E o que seria a anistia fiscal? A anistia deve sempre ser concedida por lei e é um perdão que dispensa o contribuinte de pagar as penalidades pecuniárias pelo não pagamento ou pelo pagamento de forma irregular de tributos.

E o perdão da infração ou dos acréscimos que ainda não foram convertidas em crédito tributário?

A remissão é o perdão do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal, por sua vez, a anistia é perdão concedido ao contribuinte em função de descumprimento de deveres tributários, ou seja, é o perdão da penalidade aplicada em decorrência da infração tributária.

Qual o Instituto de Direito Tributário que conceitualmente representa o perdão da infração tributária?

ANISTIA: Perdoa a infração praticada; Dissolve o liame de natureza sancionatória. REMISSÃO: Perdoa a dívida tributária; Dissolve o liame obrigacional-tributário.

Quais as formas de extinção do crédito tributário Cite dois exemplos?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...

Qual o prazo de prescrição do crédito tributário?

cinco anos