O que a Lei 12.529 11? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei 12.529/11 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), assim como dispõe sobre quais condutas são infrações à ordem econômica e suas respectivas penalidades. Defesa da concorrência é matéria atinente ao direito econômico, também conhecida como direito antitruste.
Qual o objetivo da Lei 12.529 2011?
A Lei nº 12.529/11, que estruturou o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência (SNDC) e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, foi vista como uma evolução por muitos estudiosos do ramo. Antes desta lei o assunto era tratado pela Lei nº 8.884/94.
O que é a Lei da livre concorrência?
A livre concorrência é um princípio constitucional, previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, que tem como pressuposto a justa concorrência, e não restrita ou limitada apenas aos agentes econômicos com maior poder de mercado.
O que é livre iniciativa e concorrência?
Isto é, enquanto a “livre iniciativa” conceitua-se na liberdade de constituir seu próprio negócio, a “livre concorrência” estende-se na liberdade de competição entre essas empresas. A livre concorrência é a garantia da livre iniciativa, já que a inexistência de uma livre concorrência impede a liberdade de iniciativa.
Quais são os princípios essenciais defendidos por Adam Smith na obra riqueza das nações?
Adam Smith discordava e alegava que a riqueza de uma nação está na habilidade de produzir bens. Para isso, os cidadãos devem ser capacitados e o Estado não deve intervir. Ele defendia a propriedade privada, a não intervenção do Estado na economia e a liberdade contratual entre patrões e empregados.