É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. ... Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O segundo passo é pegar o texto das leis mais importantes no site www.planalto.gov.br As leis indispensáveis para direito administrativo são: 8112, 8666, 9784, 8987 e 8429. Por fim, treine bastante resolvendo questões de Direito Administrativo de sua banca examinadora.
LEI Nº 9.
Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.
O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade. ... São alguns ramos do Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Penal. Constitui o Direito Privado os ramos de Direito Civil e Empresarial.
Concebido para se tornar uma referência nos estudos, o Vade Mecum de Direito Administrativo, cuja elaboração foi coordenada pelos professores Matheus Carvalho e João Paulo Oliveira, é uma fonte segura não só para os profissionais do Direito, como também para os concurseiros e, em especial, para os examinandos que farão ...
A Constituição da República prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais as Peças mais cobradas na 2ª Fase OAB?