Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Para verificar se você tem alguma pendência junto ao fisco, você deve solicitar a certidão de situação fiscal. Isto é feito por meio da página da Receita Federal, na opção Consultar Situação Fiscal (veja item 4).
Entre no site da Receita Federal no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/. Ao entrar, procure pelo menu principal e clique em “Orientação”. Depois disso é preciso clicar em “Tributária, “Certidões e Situação Fiscal” e por fim “Consultar Pendências”.
Pessoa Física e Pessoa Jurídica Em caso de espólio, apresentar original ou cópia autenticada da certidão de óbito e do documento que comprove a legitimidade do solicitante; Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:
ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.
Importante: o Simples Nacional leva em média 7 dias úteis para validar um pagamento.
A principal forma de comprovar a regularidade do CNPJ MEI é por meio do extrato de pagamento do MEI, que pode ser emitido facilmente e apresentar as guias DAS MEI que estão pagas e as que ainda não foram quitadas.
1- O acesso à consulta pode ser feito por meio de Certificado Digital ou de Código de Acesso. 2- Após acessar a página de realização da consulta, deve-se selecionar a aba "Pagamentos e Parcelamentos" e no tópico "Pagamento" o item "Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE".