Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Em seu primeiro livro, ele versa sobre questões gerais sobre como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos por ela elencados, bem como aponta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Os artigos de um determinado estatuto são organizados de forma enumerada, e caso não haja numeração, este deve ser apresentado por extenso. Além disso, o mesmo pode ser desdobrado em diferentes parágrafos ou ainda, incisos.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.
1.: Necessário constar na ata, firmada pelo representante legal, os nomes dos associados fundadores e dos membros da diretoria com o respectivo mandato, mencionando-se a qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, RG e CPF) dos associados pessoas físicas, e, no caso de associado ...
Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.
ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. O estatuto social, utilizado pelas sociedades em ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos, ou o contrato social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.
Observação: O extrato do estatuto social deverá estar assinado pelo Presidente da entidade e por um advogado inscrito na OAB (Lei nº 6.
No estatuto social de cooperativa ficam estabelecidas as responsabilidades e os responsáveis por cada atribuição para operação da organização. Em resumo, o estatuto é um conjunto de regras que indicam como a sociedade deve atuar. A elaboração do estatuto pode ser feita a partir das diretrizes da Lei.
Cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade.
Ressalte-se que o ato constitutivo da cooperativa será assinado pelos fundadores, bem como seus estatutos, quando não transcritos na ata de constituição.
Usualmente três Diretores Executivos: o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, ou Diretor Superintendente, sendo comum terem os três funções executivas especificas. A renovação de 1/3 é feita sobre o total dos membros do conselho (Diretoria mais vogais).
Cooperativas devem registrar atos na Junta Comercial, diz TRF-3. Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo Código Civil de 2002, as cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Para a Junta Comercial:
A autorização para abertura da cooperativa ocorre em até 60 dias pelo órgão deliberativo e controlador, pela Junta Comercial e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da Assembleia Geral que sobre ela deliberou e a aprovou, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta comercial no prazo de 30 dias.
Ocorre que o Código Civil não revogou a Lei das Cooperativas (Lei 5.