Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que vivo em união estável com o (a) Sr. (a.)
Basta preencher os dados abaixo.
É a mesma coisa. Quanto a um dos dois ir ao cartório declarar que não vive mais junto, somente se existir uma declaraçao de união ou convivência marital, como queira, caso contrário é desnecessário informar seu estado civil ou suas decisões pessoais.
É a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
Você está recebendo o modelo da Declaração de Convivência Marital. Este documento é necessário para formalizar a união de um casal, se não houver registro de casamento e/ou de união estável. É importante que leia com atenção e preencha os dados corretamente, pois é com eles que daremos andamento ao processo.
Ela tem o mesmo valor (mesmo sentido) que o casamento civil? Dizem que ela vale por um ano, é verdade? A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.
Pela via judicial: Aquele companheiro/a interessado/a no reconhecimento da união após a morte do outro deverá procurar um advogado/a ou a Defensoria Pública (se houver) para entrar com um processo, explicando o período de duração da união, se dela resultou o nascimento de filhos e se foram adquiridos bens.
Lista de documentos que comprovam a união estável:
Segundo ela, o fato de o médico ter outros namoros durante o relacionamento de quase oito anos descaracteriza a união estável. Ela citou a Constituição Federal e o artigo 1.
No dito namoro qualificado há convivência pública, contínua e duradoura, mas sem animus de constituir família. ... § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.
Os dependentes do falecido têm direito à pensão por morte, quando o falecido estava contribuindo ao INSS, ou no período de graça. No período de graça o falecido permanecia “coberto” pelo INSS mesmo não contribuindo, desse modo, gerando direito à pensão por morte para os dependentes.