Como preencher uma declaração de não acúmulo de cargo?

( ) DECLARO que exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) CUMULÁVEL, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação municipal: a) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas. b ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.

Quais cargos podem acumular?

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, "c", autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mencionado artigo( ...

O que significa declaração de não acúmulo de cargo?

NÃO OCUPAR nenhum outro cargo, função ou emprego remunerado em qualquer esfera do setor público ou no setor privado.

Quantos cargos o professor pode acumular?

Pelas atuais regras, você pode acumular dois cargos de professor; ou um cargo técnico com outro de professor; ou dois cargos na área da saúde. Além disso, é preciso ter compatibilidade dos horários.

Quantos vínculos públicos pode ter?

Primeiro, vamos falar sobre esse modo de acumulação de cargos: o cargo público com outro cargo ou emprego público. Atualmente, a nossa Constituição Federal trata somente sobre a possibilidade de acumular cargos ou empregos públicos. Na regra atual, o limite máximo é de 2 vínculos com a administração pública.

Quem é concursado pode trabalhar de carteira assinada em outro emprego?

Todo empregado público têm carteira assinada? Sim. forma de admissão do empregado público responde imediatamente ao regime celetista, portanto, é estabelecido pelas diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem é concursado pode abrir empresa?

Sim, funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ. Porém, há algumas condições bem específicas para que seja possível exercer um cargo público e ao mesmo tempo empreender sem infringir as leis. Ser nomeado para um cargo público é o sonho de muita gente. Ainda assim, há quem queira empreender paralelamente a isso.

O que significa incompatibilidade de horário?

1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.

É lícita é compatível com a Constituição Federal a acumulação dos três cargos mencionados no caso?

1. O art. 37, XVI da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2º da Lei 8.112/90, somente condicionam a acumulação lícita de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão que limite a carga horária máxima desempenhada, diária ou semanal.

O que é declaração de cargo público?

Declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função a ser preenchida pelo servidor – ( ) outro cargo ( ) emprego ( ) função pública. ... emprego ou função pública.