Como o legislador processual penal define a competência?

O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII).

O que é competência de jurisdição?

A competência é um instituto jurídico relacionado à distribuição e organização da função jurisdicional no processo entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, podendo ser classificada em absoluta e relativa, sendo que as regras que definem a incidência de cada uma dessas espécies não compartilham do mesmo grau de ...

O que é jurisdição e competência no processo penal?

É o poder de atribuição do Estado para aplicar a lei ao caso concreto pretendendo a resolução de conflitos e compondo litígios, poder este previsto Constitucionalmente. Sendo assim, o Estado detém o monopólio da distribuição de justiça na esfera penal. ...

Quais são as competências do juiz?

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art.

Quais os critérios de definição de competências?

A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.

O que é jurisdição no processo penal?

O termo jurisdição vem da união das palavras juris (direito) e dição (dizer), significando, o poder de dizer o direito. Função estatal, atribuída ao Poder Judiciário, de julgar processos penais; ... Atividade da autoridade judiciária em processo penal.

Qual a diferença entre conexão e continência no processo penal?

Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre, si algum vínculo. Já a continência, como o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto.

Como se determinará a competência ratione materiae?

Competência ratione materiae É a determinação da competência em razão do direito material que rege a relação jurídica levada a apreciação do Poder Judiciário, é adotado por exemplo para atribuir competência aos órgão do judiciário, como no caso das Justiças Especiais.

Qual é a regra na delimitação da competência?

70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

O que é indisponibilidade e tipicidade da competência?

a) Princípio da Tipicidade: toda competência está tipificada, ou seja, está prescrito em lei quais são suas regras, qual órgão é competente e qual juiz irá julgar. b) Princípio da Indisponibilidade: ao juiz não lhe compete modificações nas regras.

O que é competência em razão do valor da causa?

Já a competência relativa é aquele fixada em razão do valor da causa e território (foro) e pode ser argüida de exceção pela parte como dita-nos o artigo 304 do Código de Processo Civil, caso em que ocorrerá a mudança de competência o juízo; caso a parte não suscite a argüição de incompetência, o magistrado, ...

Quais são os critérios de classificação da competência?

No tocante ao tema classificação da competência, esta pode ser dividida em competência originária e competência derivada. ... A competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida. A regra é a de que a competência derivada é sempre de um tribunal.

O que é competência e quais os critérios?

Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.

O que é jurisdição comum?

A jurisdição comum divide-se em civil e penal. incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. A Jurisdição Comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital. A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral.

O que é a continência no processo penal?

Já a continência, como o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto. É nesse sentido a determinação do artigo 77 do CPP .

O que são conexão e continência como isso pode influenciar determinado TCO?

No processo penal, conexão e a continência são causas modificadoras de competência. Definem, consequentemente, o Juízo competente para o exercício da jurisdição no caso concreto com base em critérios legais predefinidos.

Em que consiste a competência em razão da matéria ratione materiae )?

COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE -É determinada em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração penal praticada – art. 69, inciso III, CPP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI-Determinada em decorrência do local onde o crime ocorreu ou de acordo com o domicílio do autor do fato – art.