A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
Caso seja omissa a decisão judicial, as contas devem ser prestadas de dois em dois anos e também quando, por qualquer motivo, o tutor/ curador deixar o exercício da tutela/curatela ou toda vez que o juiz determinar (art. 1.
A Prestação de Contas deverá ser entregue de acordo com o prazo determinado no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio/Bolsa no Setor de Protocolo da FAPERJ, juntamente com o Relatório Técnico. A entrega pode ser realizada pelo próprio outorgado ou portador de sua confiança.
Em novembro de 2018, o TCU decidiu que a OAB deveria prestar contas ao tribunal já a partir de 2021. Os ministros consideraram que a Ordem não se distingue dos demais conselhos profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos. ... A relatora do caso, ministra Rosa Weber, suspendeu acórdão do TCU./span>
Para garantir este direito, o artigo 70 da Constituição Federal de 1988 obriga os gestores de todos os setores públicos a prestar contas junto aos órgãos de controle externos e o Tribunal de Contas do Estado. Esse controle é feito por representantes administrativos financeiros que cuidam do orçamento público./span>
Se você quiser ter uma média de gastos de determinada conta, a fórmula também é simples. Basta clicar na célula da coluna de Média que você irá criar e colocar a fórmula =MÉDIA(B2:D2), que correspondem aos valores dos meses de abril a junho da conta de água. Para as outras contas, siga a mesma fórmula./span>
A petição inicial deve ser devidamente instruída de prova que o réu tem ou teve bens do autor em administração. O prazo para resposta do réu é especial, é de cinco dias. Quando o réu poderá assumir uma dessas situações: a) apresentar as contas, aceitando a sua obrigação de fazê-lo.
Criando Controle de Contas a Pagar e Receber no Excel
Essa intersecção é denominada célula, no Excel.