Como Calcular Antecipaço De ICMS Simples Nacional?

Como calcular antecipaço de ICMS Simples Nacional

Com dúvidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e como pode ser recolhido, de forma antecipada, pelas empresas optantes pelo regime Simples Nacional? 

O mesmo acontece à todas as vendas de empresas do Simples Nacional destinadas à pessoas físicas. O código de tributação é sem direito ao crédito de ICMS.

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Estes termos se resumem a uma única situação: o contribuinte antecipa parte do pagamento do ICMS antes da operação interna, normalmente, no momento do ingresso da mercadoria adquirida de outros Estados da Federação.

O fato é que a carga tributária não é quando se quer ir ao cinema, paga-se antecipado o ingresso e a felicidade se estampa no rosto. É custo, é oneroso, e sai caro manter essa antecipação para facilitar a vida de sabe lá Deus de quem!

Ainda surgem dúvidas sobre alguns casos específicos, que embora configurem legalidade, amedrontam os interpretes das tão dificultas e heterogêneas leis de nosso país. Para isso, venho compartilhar alguns detalhes importantes sobre o imposto ICMS.

Ainda surgem dúvidas sobre alguns casos específicos, que embora configurem legalidade, amedrontam os interpretes das tão dificultas e heterogêneas leis de nosso país. Para isso, venho compartilhar alguns detalhes importantes sobre o imposto ICMS.

À parte disso, alguns Estados começaram a entender que essa antecipação não é nada saudável para as empresas, a exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, o qual, por meio da Lei nº 15.776/2020, chamada de Boas Práticas Tributárias, regulamentou o Fim do Imposto de Fronteira. Um pleito histórico dos contribuintes, de modo que a partir de 01/04/2021 extinguiu a cobrança do ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL), chamado de “imposto de fronteira”. Para proteger as empresas gaúchas, a Receita Estadual cobrará o DIFAL apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso de importados.

Sob o aspecto operacional, para viabilizar a antecipação, especificamente relacionado ao “Custo Brasil”, o contribuinte tem que despender com mão de obra qualificada para cálculo do imposto a ser antecipado, controle tributário para correta realização desse crédito e com a análise pormenorizada do valor cobrado de acordo com a origem da mercadoria adquirida, visto que as alíquotas do ICMS interestadual variam de região para região do nosso imenso Brasil.

Não existe sistema 100% seguro

No total, além dos regimes especiais, como o Regime Especial de Tributação (RET) e o Simples Trabalhista, são quatro regimes o qual uma empresa pode ser optante: o Simples Nacional, o Lucro Real, o Lucro Presumido e o MEI (Microempreendedor Individual). 

Ele é regulamentado por leis estaduais, mas sua base conceitual é estabelecida pela Constituição Federal e a sua arrecadação é uma importante fonte de receita aos Estados, sendo os recursos arrecadados destinados a investimentos em saúde, educação, segurança, entre outros.

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Além desta valiosa informação, alguns dados subsequentes devem ser indicados, como a alíquota de ICMS do crédito. Esta será a alíquota de tributação de ICMS que a empresa do Simples Nacional está sujeita a pagar, conforme estabelecido na tabela do ANEXO I para indústrias, e ANEXO II para comércios.

Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. No portal contábeis você tem a certeza de que pode encontrar o suporte de informação necessário para voce ter ainda mais sucesso profissional.

Conformidade tributária na Lei 14.689/2023

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre as operações de circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, bem como sobre a prestação de serviços de transporte, comunicação e energia elétrica. 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Exemplos assim demonstram uma visão econômica e estratégica, proporcionando a otimização do fluxo de caixa das empresas e maior retorno em investimentos e fomento da economia.

O que é o ICMS  

Ao colocar todos estes tributos em uma única alíquota e guia de pagamento (ou arrecadação), o DAS, a intenção é facilitar o equilíbrio fiscal não apenas da empresa, como do governo como um todo. 

O portal contábeis é feito para profissionais como você, que procuram informação de qualidade e uma comunidade ativa e pronta para discutir, opinar e participar de tudo o que envolve o mundo contábil.

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Passo a passo: como calcular a antecipação de ICMS?

Entretanto, é importante deixar claro que os valores de cada um dos tributos variam de acordo com a faixa de faturamento anual da empresa e de acordo com a legislação do Estado. 

Por oportuno, destacamos que parte do plenário do Supremo Tribunal Federal, assim como a Procuradoria Geral da República defendem que a cobrança antecipada de ICMS para optantes do Simples Nacional está eivada de inconstitucionalidade por não estar amparada por lei complementar federal, porquanto não observa o regime constitucional do aludido imposto, tampouco respeita o princípio da não cumulatividade e o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Em meio à complexidade tributária brasileira é comum nos depararmos com os termos ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS ANTECIPADO, ICMS GARANTIDO, ICMS FRONTEIRA, ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DA FASE, SEM LIBERAÇÃO DA FASE etc.

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Para os optantes do Simples Nacional, quando o assunto é ICMS antecipado, o valor do imposto devido a título de antecipação tributária não está contemplado naquela alíquota única sobre o faturamento. O imposto é cobrado “por fora”, o que eleva a carga tributária, vez que não há opção de creditamento do ICMS que foi antecipado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o que denota um desvirtuamento do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas.

Este detalhe acaba por prejudicar essas empresas, que perdem competitividade e devem aumentar os preços cobrados pelos produtos ao consumidor para não saírem no prejuízo. 

O que é ICMS antecipado Simples Nacional?

Na antecipação o contribuinte antecipa o recolhimento do imposto de suas operações próprias. As duas modalidades foram previstas na lei do Simples Nacional, sendo que apenas a substituição tributária teve menção na parte que diz sobre o cálculo do imposto devido.

Como calcular a antecipação de ICMS em MG?

Cálculo
  1. Para entendermos o cálculo da Antecipação Parcial, vamos observar o exemplo:
  2. Valor da Operação: 1.500,00.
  3. Alíquota Interestadual: 12%
  4. Alíquota Interna: 18%
  5. Sobre esse o valor da operação é destacado o ICMS: 1500,00 * 12% = 180,00.
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Quando é devido o ICMS antecipado?

Como mencionado, o Diferencial de Alíquota do ICMS incide sobre todas as transações de venda realizadas entre estados, seja essas entre contribuintes do ICMS ou não. No caso, seu pagamento é antecipado ao envio da mercadoria, quanto o recolhimento é feito a cada emissão de nota fiscal.

O que é ICMS Substituição Tributária ou ICMS antecipado?

Não há como confundir ambas as situações. Isso porque, a antecipação tributária atribui a tarefa de recolhimento do ICMS da própria operação que fará o envio de determinada mercadoria. Enquanto, a substituição tributária, corresponde ao recolhimento do imposto pelo vendedor, através de uma extensa cadeia produtiva.

Quem paga o ICMS antecipado?

Enquanto na substituição tributária há o recolhimento do ICMS devido a toda uma cadeia de destinatários e fica por responsabilidade do emissor da NFe, na antecipação do ICMS é o destinatário da NFe que fica responsável, só que pelo ICMS de sua própria operação.

O que é a antecipação de ICMS?

O regime tributário conhecido como antecipação com encerramento de tributação do ICMS é uma modalidade de cobrança utilizada para cobrar antecipadamente o imposto devido até a etapa final de comercialização, inclusive o diferencial de alíquota, nas operações de aquisições de outras Unidades da Federação, de mercadorias ...

Como calcular antecipação parcial do ICMS?

É uma antecipação de parte do imposto, que não encerra a fase de tributação da mercadoria, e será calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor da operação constante no documento fiscal de aquisição, excluindo-se do valor obtido o crédito fiscal destacado.

Como calcular o antecipado de entrada?

Calcular a base da antecipação ICMS usando o valor da mercadoria, IPI, frete, seguro e outras despesas, aplicando o IVA-ST; Calcular o valor da antecipação ICMS com uma fórmula pré-estabelecida; Fórmula: Base do ICMS-ST x (Alíquota do ICMS Intra / 100) – valor do ICMS Inter.

Quando é devido o ICMS?

Considerando que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, ele só é pago quando a propriedade da mercadoria ou do serviço passa de uma empresa à outra – ou da empresa ao cliente. ... Quando isso acontece, dizemos que existe um fato gerador do imposto que deve ser pago ao Estado.

Qual a diferença entre antecipação e substituição tributária?

Não há como confundir ambas as situações. Isso porque, a antecipação tributária atribui a tarefa de recolhimento do ICMS da própria operação que fará o envio de determinada mercadoria. Enquanto, a substituição tributária, corresponde ao recolhimento do imposto pelo vendedor, através de uma extensa cadeia produtiva.

Qual o valor do ICMS antecipado?

Por fim, calcule o valor da antecipação do ICMS por meio da fórmula: “Base do ICMS-ST x (Alíquota do ICMS Intra / 100) – valor do ICMS Inter”. Veja a seguir um exemplo prático de como são realizados os cálculos: valor base (valor do produto + seguro + frete + desconto) = R$ 1.000,00; alíquota estadual = 10%;

Quais estados cobram ICMS antecipado?

SÃO PAULO – Os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina firmaram quatro protocolos para estabelecer que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre determinados produtos devem ser calculados com base na legislação do Estado de destino da mercadoria.

O que é o ICMS fronteira?

Assim, tal cobrança para as empresas do Simples Nacional é nada mais do que a cobrança de um ICMS por compra de mercadoria, sem qualquer previsão na Constituição Federal outorgando a competência para que os Estados instituíssem este imposto.

O que é a antecipação parcial?

"Corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas entradas de mercadorias, não enquadradas no regime de substituição tributária, adquiridas fora do Estado para comercialização." Ela também incide sobre as transferências de mercadorias interestaduais da mesma empresa.

Como calcular antecipação parcial do ICMS na Bahia?

É uma antecipação de parte do imposto, que não encerra a fase de tributação da mercadoria, e será calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor da operação constante no documento fiscal de aquisição, excluindo-se do valor obtido o crédito fiscal destacado.

O que é antecipação parcial do ICMS?

"Corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas entradas de mercadorias, não enquadradas no regime de substituição tributária, adquiridas fora do Estado para comercialização." Ela também incide sobre as transferências de mercadorias interestaduais da mesma empresa.