Como a Lei denomina o falido ou aquele que se encontra em processo de recuperação judicial? O art. 1ª denomina-os, simplesmente, devedor. ... O juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
A nova lei de falências trouxe grandes inovações à estrutura falimentar pátria, dentre elas está inserido os institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresas que será tratado nos capítulos III e IV do presente trabalho. ... O instituto da falência foi mantido, porém com alterações.
Os Roteiros e Artigos publicados nesta seção se baseiam principalmente na Lei nº , que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ...
O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
Dessa forma, a Lei foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. ...
Por intermédio do presente estudo, buscar-se-á identificar qual a posição jurídica dos princípios gerais do direito empresarial (princípio da liberdade de iniciativa, princípio da livre concorrência e princípio da função social da empresa) dentro do ordenamento jurídico brasileiro.