CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS. ... 9.
Teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa.
66 da Lei 9.
De um modo bem objetivo, o Recurso Administrativo é utilizado para pedir que seja feita uma nova avaliação do Requerimento Inicial de aposentadoria, ou seja, uma nova checagem do benefício.
Você pode entrar com um recurso administrativo no INSS a partir do momento em que receber a negativa em relação a algum benefício, seja ele aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte ou qualquer outro.
Conselheiro relator apresenta o relatório e profere seu voto. A decisão pode ser: Quando é verificada pelo colegiado a necessidade de complementação de informações para o convencimento dos Conselheiros quanto ao voto a ser proferido.
quinze dias
Projeto obriga INSS a pagar provisoriamente o BPC após 45 dias sem análise. O Projeto de Lei 1893/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder temporariamente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se o pedido não for analisado em 45 dias e estiver com a documentação em ordem.
Como saber se tenho direito? Os brasileiros de baixa renda que estão na fila de espera do BPC podem saber se têm direito à antecipação de R$ 600 do benefício ligando para a central telefônica 135 ou acessando o “Meu INSS” por meio do computador ou do celular.
Quais os requisitos necessários para receber o BPC? Para os idosos é necessário ter 65 anos, uma renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, ou seja, de R$261,25. Além disso, o beneficiário não pode receber outro benefício de Seguridade Social ou de outro regime.
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II – igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.
É um benefício assistencial de um salário mínimo por mês (R$ 1,045, em 2020) pago a idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para ter direito.