O Decreto 5.626/05 diz respeito aos direitos das pessoas surdas, tendo sido muito importante na expansão dos direitos dos surdos no Brasil. Ele determina que as avaliações escritas em português de alunos surdos devem ser realizadas com critérios coerentes com o aprendizado de uma segunda língua, uma vez que, para o surdo, o português é, na maioria dos casos, a sua segunda língua (a primeira é, para os surdos sinalizados, a LIBRAS).
Art. 5o A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.
A atual foi sancionada em 20 de dezembro de 1996. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.
As instituições federais de ensino, de educação básica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Líbras - Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à ...
As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.
A partir do Decreto 5626/05, que regulamentou a lei da Libras (Língua Brasileira de Sinais) os surdos passaram a ter direito ao conhecimento por meio dessa língua; o português é usado na modalidade escrita, como segunda língua, e a educação dos mesmos passou a ser bilíngue.
Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.
As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.
2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. ...
14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Esta lei foi regulamentada pelo DECRETO 56. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. ... 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Lei nº 14.191 2021 - sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.
Ao assegurar na LDB a oferta da educação bilíngue aos estudantes surdos, desde a educação infantil e ao longo da vida, é realizado, consequentemente, o incentivo à produção de material didático bilíngue, à formação de professores, e aos currículos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e de ...
Entende-se como educação bilíngue aquela que tem a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda. Oriundo do PL 4.909/2020, apresentado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), o texto foi aprovado em maio pelo Senado e em 13 de julho pela Câmara.
O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.
O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua ...
Esta lei foi regulamentada pelo DECRETO 5626 de 2005. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. ... 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
A regulamentação da Língua Brasileira de Sinais, através do Decreto 5626 de 22 dezembro de 2005, constitui-se no reconhecimento das injustiças até então praticadas em relação às pessoas surdas que, além de serem ignoradas pelo sistema, foram também mantidas desvinculadas do processo de desenvolvimento sócio-histórico- ...
LEI Nº 10.
A LIBRAS, por exemplo, tem origem na linguagem de sinais francesa, e possui expressões e regionalismos próprios do Brasil. Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.
Em 1855, d. Pedro II convidou para o Brasil um professor francês que se chamava Ernest Huet (Hernest, em algumas fontes), e o convite era para que o francês iniciasse a educação de surdos aqui. Ernest Huet era surdo desde os seus 12 anos de idade e adepto do método de Charles Michel de l'Épée.
Segundo o Censo mais recente, viviam em 2010 no Brasil 2,1 milhões de pessoas que escutavam muito pouco ou nada — o equivalente à população de Manaus. A pesquisa do IBGE não apontou quantas faziam uso da língua de sinais. As primeiras barreiras linguísticas por vezes são impostas pela própria família.
Em 1857, Huet veio ao Brasil a convite de D. Pedro II para fundar a primeira escola para surdos do país, chamada na época de Imperial Instituto de Surdos Mudos. ... A Libras foi criada, então, junto com o INES, a partir de uma mistura entre a Língua Francesa de Sinais e de gestos já utilizados pelos surdos brasileiros.
Educação. A Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por Libras, é usada por milhões de brasileiros surdos e também ouvintes. De acordo com o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva no Brasil.
Publicado em 13/10/2019 - 14:15 Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro. Estudo feito em conjunto pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda revela a existência, no Brasil, de 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva. Desse total, 2,3 milhões têm deficiência severa.
Dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, desse total, cerca de 2,2 milhões têm deficiência auditiva em situação severa; e, entre estes, 344,2 mil são surdos.
Em fevereiro de 2020, o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) divulgou estatísticas sobre os surdos no Brasil, uma pesquisa informando que mais de 10 milhões de pessoas tem algum problema relacionado a surdez, ou seja, 5% da população é surda no Brasil. Destes, 2,7 milhões não ouvem nada.
E no Brasil a situação não é diferente, já que a grande maioria dos surdos não tem uma boa compreensão do português, ou seja, não entendem ou têm dificuldades para ler e escrever. Por conta disso isso, eles dependem exclusivamente da língua de sinais para se comunicar e obter informação.
1857
1760
Os sinais utilizados pelos Surdos, na comunicação em LIBRAS, são formados por meio de combinações dos movimentos realizados pelas mãos, em que essas assumem formas ou configurações diferentes na formação de vários sinais.
Em todas as línguas de sinais, inclusive na Libras, cada palavra é representada por um sinal, por isso é incorreto caracterizar os sinais da Libras como simples gestos ou mímicas, uma vez que se diferem por regras gramaticais específicas.
Essas pessoas geralmente se comunicam através de gestos, uma linguagem própria, feita através de sinais. Essa linguagem é denominada Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS. Na linguagem em libras cada letra do alfabeto tem seu sinal próprio, que é representado com um movimento diferente das mãos.
Configuração de mãos: são formas das mãos que podem fazer parte da datilologia ou não, na maioria das vezes (pelos destros) utiliza-se a mão direita, quando canhoto, a mão esquerda e dependendo do sinal poderá utilizar as duas mãos; ... Os mesmos estão relacionados à palma da mão.
É a deslocação da mão no espaço durante a execução do sinal. Alguns sinais possuem movimento e outros são estáticos. ... É o local onde incide a mão configurada para a execução do sinal. Pode ser alguma parte do corpo ou em um espaço neutro.
Quais são os cinco parâmetros formativos das Libras?
Atualmente, as pesquisas apontam a existência de cinco componentes dos sinais, os chamados Parâmetros das LS: a configuração de mão, o ponto de articulação, o movimento, a orientação e as expressões não-manuais. Abaixo vamos conhecer cada um desses componentes dos sinais.
Como já foi mencionado, a LIBRAS possui uma estrutura gramatical própria, sendo composta por parâmetros principais, os quais são: a configuração da(s) mão(s) (CM), o movimento (M) e o ponto de articulação (PA); e por parâmetros secundários, que são a disposição das mãos, a orientação das mãos e a região de contato.
Configuração das mãos (CM): são as diversas formas que as mãos tomam na realização do sinal. ... Pontos de articulação Orientação da Mão (OR): Por definição, orientação é a direção para a qual a palma da mão aponta na produção do sinal.