Quando Cabe Mandado De Segurança Na Justiça Do Trabalho?

Quando cabe mandado de segurança na Justiça do trabalho

1o – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam ...

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet.

Pode pedir justiça gratuita em mandado de segurança?

Art. 893 – Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (…). § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acessado em 14.06.2021.

O Supremo Tribunal Federal entende que, independentemente da complexidade da matéria jurídica ou da controvérsia de direito existente, é possível a utilização do procedimento do Mandado de Segurança. 

Em contrapartida, o processo do trabalho – desde a edição do Decreto-lei nº 8.737, de 19 de janeiro de 1946 que deu nova redação ao § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho – é edificado sob a regra processual geral de que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Aqui está o problema: compatibilizar o referido dispositivo celetista com a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, contida no art. 1º da Lei 12.016/2009.

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAS DAS VARAS DO TRABALHO

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAS DAS VARAS DO TRABALHO

O mandado de segurança é um procedimento que possui previsão na no art.5º, LXIX da Constituição Federal, sendo especificado e regulado na Lei nº 12.016/2009. Fundamenta-se na preservação de direitos líquidos que não podem ser protegidos por habeas corpus ou habeas data.

O julgamento de mandado de segurança impetrado contra atos de Delegados Regionais do Trabalho, consistentes na fiscalização e aplicação de sanções administrativas, não é da competência da Justiça Trabalhista, pois não se relaciona à demanda entre empregado e empregador. Portanto, compete à Justiça Federal apreciá-lo e julgá-lo.

O mandado de segurança consiste em garantia fundamental prevista na Constituição Federal com o intuito de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público: 

É cabível recurso de imediato das decisões interlocutórias no processo do trabalho?

SÉRGIO PINTO MARTINS também ensina que "no processo do trabalho, o mandado de segurança é ação de competência originária do TRT (art. 678, I, B, nº 3 da CLT). Nos tribunais em que não existam Grupos de Turmas ou Seção Especializada, a competência para julgar mandado de segurança é do Pleno.

Embora haja certa controvérsia sobre a constitucionalidade do prazo, pois a Constituição não limitou o exercício do mandamus a apenas um período de tempo, (apenas a lei trouxe essa restrição) o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da constitucionalidade: 

Após o seu direito ter sido violado, você e seu advogado tem o prazo de 120 dias para fazer um Mandado de Segurança. Caso ultrapasse esse tempo, o seu direito ao Mandado é extinto e você não pode mais discutir sobre ele. Quando seu advogado entrar com essa ação, ele deve comprovar que você teve a violação de direitos.

Índice

Índice

Embora raro de acontecer na prática, a lei permite a existência de substituição processual. Ou seja, terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do portador do direito originário, caso o seu titular não o faça, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente (muita atenção, porque a notificação deve ser judicial. Notificação extrajudicial não é suficiente): 

§ 1o  No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. 

ESTRUTURAS RECURSAIS FRENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA

A legitimidade ativa será de qualquer pessoa, física ou jurídica, que sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade. Caso o direito violado pertença a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o Mandado de Segurança: 

Possui graduação pela Universidade Paranaense (2009), laureado com o título de "Melhor Aluno do Curso de Direito". Curso Pós-Graduação Lato Sensu: MBA em Direito Civil e Processo Civil, pela Fundação Getúlio Vargas. Curso Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo Eleitoral pela União das Escolas Superiores Rondonienses. Curso Pós-Graduação Lato Sensu: MBA em Direito: Trabalho e Processo do Trabalho, pela Fundação Getúlio Vargas. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalho pelo Centro Universitário - UDF. Advogado. Fundador e sócio-administrador do escritório de advocacia DallAgnol e Berkembrock Advogados Associados. Professor de Direito do Trabalho.

OJ nº 99. TST. SBDI-II. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TR NSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002). Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

PRAZOS RECURSAIS NO MANDADO DE SEGURANÇA

Quanto a legitimidade passiva, conforme bem assevera Guilherme Freire de Melo Barros  há divergência doutrinária. Antigamente, prevalecia o entendimento de que o réu deveria ser o agente público (autoridade coatora) que praticou o ato. 

É admitido, ainda, o litisconsórcio ativo ulterior até o desapacho inicial da citação, conforme artigo 10, §2º, da Lei do Mandado de Segurança. O intuito da limitação é evitar a burla ao princípio do juiz natural: 

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Quais as fases de um mandado de segurança?

Até antes da reforma, era a Justiça Federal quem detinha competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade fiscalizadora das relações de trabalho. O art. 21, inciso XXIV da Constituição Federal estabelece que "compete privativamente à União (...) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho".

Dessa forma, há competência material da justiça do trabalho em relação ao julgamento de mandados de segurança contra atos advindos dos próprios órgãos trabalhistas. Sobre tal temática Teixeira Filho postula que:

Quando o mandado de segurança é cabível?

O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

Da decisão interlocutória que julgar as impugnações aos cálculos de liquidação (§§ 2º e 3º do art. 879 da CLT), cabe agravo de petição de imediato. Contra decisão de juiz do trabalho que julgar liminarmente improcedente o pedido cabe recurso ordinário de imediato.

Pode haver recurso ordinário trabalhista para o TST explique?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). ... Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TST.

Como usar o mandado de segurança?

O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Quando pode ser impetrado o mandado de segurança?

Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data.

É cabível recurso de imediato das decisões interlocutórias no processo do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ... °, da CLT.

Pode recorrer de decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

No processo trabalhista, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, como reza o art. 893, § 1º, da CLT, particularidade responsável pela tão famosa celeridade atribuída ao processo laboral.

Quem é competente para julgar mandado de segurança?

O mandado de segurança é remédio constitucional previsto na Constituição Federal e regido pela Lei n.º 12.016/09. ... Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Como se define a competência para o julgamento do mandado de segurança?

1. A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo, portanto, absoluta. O primeiro aspecto a provocar questionamentos quanto a competência no mandado de segurança refere-se ao ato advindo de dirigente de entidade de ensino superior.